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Custo da judicialização da saúde afeta atenção básica no estado

Comunicação Bloco Minas Melhor / Assessoria Dep. Dr. Jean Freire

Foto: Divulgação

A judicialização da saúde é uma alternativa de se buscar o Judiciário como alternativa final na obtenção de medicamento ou tratamento. São casos em que não se conseguem os serviços ou produtos através do SUS, seja por falta de previsão na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos) ou por questões orçamentárias. A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou audiência pública na quarta-feira (07/06) a pedido do deputado Dr. Jean Freire (PT), autor do requerimento da reunião, para tratar sobre a judicialização da saúde no estado.

Para o deputado, esta é uma pauta que precisa debatida de forma séria no intuito de diminuir o problema e também facilitar o acesso da população aos serviços de saúde. “Precisamos ter coragem de discutir a questão da judicialização, pois todo esse processo acaba sendo cobrado de quem tem menos recursos, na maioria das vezes, dos municípios”, defendeu Dr. Jean.

Os processos normalmente acontecem como reflexo de um sistema de saúde deficitário, mas a expansão da judicialização tem preocupado gestores e juristas, pois podem conduzir a um desequilíbrio do orçamento, e ainda prejudicam políticas públicas já avançadas.

Segundo a assessora-chefe do Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Patrícia Oliveira, só em 2016, Minas gastou R$ 287 milhões apenas no cumprimento de ações originadas da judicialização da saúde, gastos que representam impacto direto na atenção básica à população.

De acordo com os dados informados pela assessora, a despesa apurada no ano passado representa 100% de aumento dos gastos para este fim, desde 2012. No ano de 2013, por exemplo, o valor foi o mesmo investido na atenção básica. Ela ainda acrescentou que é difícil garantir a eficácia no atendimento a todos os quatro mil itens judicializados hoje. “São 15 mil processos por ano. O governo tem procurado informar melhor a Defensoria Pública e o paciente para onde buscar o medicamento e evitar o excesso da judicialização”, afirmou Patrícia Oliveira. Nesse sentido, ela defendeu o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) para que haja uma redução real das ações.

Daniela de Cássia Domingues, também representante da SES, salientou a importância da defesa contra a judicialização desnecessária. Ela alegou que há medicamentos incluídos nos processos que não têm retorno para os pacientes. “Até pães e leite são indicados por nutricionistas e se tornam alvos de processos judiciais”, lamentou.

Nota técnica pode ser critério para judicialização

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Renato Luiz Dresch, acredita que a crise econômica também reflete na judicialização da saúde pública. Para ele, o direito ao acesso é constitucional e o Poder Judiciário se vê obrigado a atender às demandas do cidadão. O magistrado disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) já entende que a União é a responsável pelo fornecimento de medicamentos e sugeriu a implantação de notas técnicas para que as decisões liminares sejam mais assertivas. “Hoje são 50 mil ações em curso no Estado. Será fundamental para o controle das ações se os juízes puderem contar com um suporte técnico que identifique o que deve ou não ser judicializado”, explicou.

O presidente da Comissão de Direito Sanitário da OAB/MG, Tadahiro Tsuboushi, ponderou que a primeira finalidade da judicialização é salvar vidas e que, hoje, 70% da população dependem exclusivamente do SUS. Diante disso, ele entende que a judicialização tem criado uma nova classe, formada por aqueles que têm acesso a advogados para ter direito à saúde. “Não sabemos ainda se as ações judiciais são um direito do cidadão ou uma instabilidade na gestão”, ponderou.

O superintendente da Associação de Prevenção do Câncer na Mulher, Thadeu Provenza, concorda que o problema é o acesso ao SUS. Para tanto, defende que haja uma visão sistêmica que possibilite o atendimento ideal. “Gestão e capacitação são fundamentais. Acredito numa construção eficaz que traga o conhecimento da Medicina, o custo das medicações, a humanização do processo e a participação social”, concluiu.

Mercado influencia aumento da judicialização


O diretor de Atenção Primária e Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Orozimbo Neto, acredita que a indústria farmacêutica interfere no acesso à saúde. Para ele, muitas vezes a judicialização serve como forma de inclusão de medicamentos no SUS para atender aos interesses do mercado. “É preciso enfrentar esse segmento. Os médicos confirmam esse tipo de pressão, mas reconhecem que muitos deles aceitam a influência da indústria”, lamentou Orozimbo.

Da mesma forma, o membro do Conselho Regional de Medicina, Hermann Alexandre, entende que a judicialização auxilia na pressão para que o SUS incorpore medicamentos que não estão incluídos no sistema. Na opinião dele, é necessário superar as falhas no processo.

Para Dr. Jean, que também é médico, deve-se buscar maneiras de impedir que essa interferência aconteça. “Nós temos que discutir também as atitudes dos nossos colegas médicos e barrar essa interferência do setor farmacêutico. A mesma empresa que produz determinado tipo de veneno que causa doenças, produz também o remédio que as cura”, afirmou.

Além disso, o deputado acredita que é preciso avançar no debate para a questão do Judiciário e da classe médica. E lamentou sobre os dados da SES que apontam que a secretaria tem gasto em judicialização quase o mesmo valor que destina para a atenção primária.“O volume de processo de judicialização varia de acordo com a cidade e a gestão. É preciso fazer uma regularização desses processos para que os recursos públicos sejam utilizados nas reais demandas da sociedade na área de saúde”, sugeriu Dr. Jean Freire.


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