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Dois novos projetos vão beneficiar a Assistência Social em Minas Gerais

Ascom/ALMG - Edição Núcleo de Comunicação Minas Melhor

Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG

O Projeto de Lei (PL) 926/15 que dispõe sobre a celebração de parcerias entre o poder público e entidades de assistência social para a execução de ações no âmbito da política da área, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo o autor do PL, deputado André Quintão (PT), líder do Bloco Minas Melhor, o Projeto foi adequado às diretrizes da Lei Federal 13.019/14, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. “São adequações que podem facilitar a transferência dos recursos financeiros do poder público para as entidades socioassistenciais, que prestam um trabalho de acolhimento e atendimento”, explicou.

André ressaltou que, com a entrada em vigor em janeiro deste ano da nova legislação, municípios e entidades precisaram se adequar às novas regras. O projeto de lei segue agora para a Comissão de Trabalho de Previdência e da Assistência Social pode ajudar a facilitar as parcerias entre as entidades e o poder público. “Muitas vezes as entidades não têm acesso às informações que podem torná-las isentas da cota patronal, obtendo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social [CEAS]. Então é um programa completo, vai atingir muitos municípios mineiros”, ressaltou o deputado.

O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), apresentou o parecer com substitutivo nº 1. Além disso, foi anexada à proposição o PL 4.149/17, do governador, que trata das parcerias entre poder público e organizações, elaborado de acordo com esse novo marco legal, cujo conteúdo foi incorporado pelo substitutivo.

O substitutivo nº 1 modifica a ementa do projeto, que passa a dispor sobre as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil de assistência social. Com isso, são modificados os casos em que o Poder Executivo pode celebrar parcerias, como na oferta de serviços complementares, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial de média e alta complexidade; e na execução de programas de capacitação e apoio técnico.

O novo texto prevê que as propostas para celebração dessas parcerias serão analisadas pelo órgão ou entidade estadual parceira competente. O projeto original determina que os convênios obedecerão à Política Estadual de Assistência Social, observando-se princípios listados.

Pelo substitutivo, nas parcerias para serviços socioassistenciais continuados, deverá ser previsto o repasse calculado com 13 parcelas para cada ano de vigência, com desembolso previsto até o mês de dezembro de cada exercício. O projeto original estabelece apenas o repasse de recursos em 13 parcelas para entidades que apresentem despesas com pessoal.

Aprimoramento do SUAS - A Comissão de Constituição e Justiça também apresentou parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.151/17, de autoria do governo do estado. A proposição cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O relator, deputado Leonídio Bouças, concluiu pela constitucionalidade da matéria na forma original. O projeto segue agora para apreciação da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para análise em 1º turno.

Segundo o projeto, o programa destina-se à instituição de mecanismos de incentivo financeiro, assessoramento técnico e qualificação continuados para aprimorar as ofertas de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos executados pela rede do Suas e fortalecê-la.

O programa será composto por três eixos de atuação: monitoramento, reconhecimento da qualidade e aprimoramento das ofertas da rede do Suas; apoio técnico e capacitação; e incentivo financeiro ou material.

O texto estabelece que a rede do Suas se refere ao conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do sistema: governamental e não governamental.

Sedese - A gestão e a coordenação do programa serão exercidas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese) e os recursos financeiros necessários serão provenientes da Loteria Mineira, sem prejuízo de outras fontes de financiamento, e serão alocados no Fundo Estadual de Assistência Social.

A Sedese também divulgará a lista das unidades do Suas elegíveis para a participação no programa a partir de um indicador de referência. A secretaria também irá observar diretrizes para o incentivo financeiro, como plano de aprimoramento a ser traçado por essas unidades.


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