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Aprovado Projeto de Lei que concede parcelamento e anistia de multas e juros de tributos

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Ascom/ALMG

Foto: Sarah Torres/ALMGA

Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na quinta-feira (01/06) o Projeto de Lei (PL) 3.397/16 de autoria do governo do estado, que trata parcelamento de dívidas tributárias, conhecida como Refis. A matéria foi aprovada com na forma substitutivo nº 1, apresentado pelo relator do PL na Comissão de Fiscalização Orçamentária, deputado Ivair Nogueira (PMDB).

Segundo o deputado, as alterações foram técnicas e não prejudicam o conteúdo do projeto, já aprovado em 1º turno. “Corrigimos questões que poderiam ser acertadas na Comissão de Redação Final, mas por excesso de zelo, optamos por corrigi-lo e está pronto para votação em segundo tuno”, disse.

O substitutivo, além de ajustar o texto aprovado em 1º turno à técnica legislativa, incorporou dispositivo que exclui dos benefícios de renegociação multas por crime ambiental. A emenda n° 1, dos deputados Durval Ângelo (PT) e Gustavo Valadares (PSDB), teve como objetivo fazer correção técnica na redação.


Para quitar essas dívidas, o cidadão pode usar dinheiro ou outras formas de pagamento. Uma delas é por dação em pagamento, que ocorre quando o contribuinte oferece algo em troca (um bem, por exemplo), antes da fase de execução da dívida na Justiça. Outra maneira de pagar o débito é por adjudicação – transferência de bem do devedor já penhorado, em execução judicial, para o poder público. O projeto possibilita a melhoria das condições para o Estado reaver os créditos que possui com o contribuinte. A expectativa da Secretaria de Estado de Fazenda é de gerar uma receita de R$ 1,5 bilhão.

A legislação em vigor hoje determina que o Executivo só pode adjudicar o bem após dois leilões frustrados. Com o PL 3.397/16, há a exclusão desse requisito e é aberta a possibilidade de o governo ficar com o bem de duas formas: incorporando-o ao seu patrimônio, se tiver interesse, ou vendendo-o.

O PL recebeu ainda anexo do Projeto de Lei 4.136/17, que concede benefícios a pessoas físicas e jurídicas que possuem dívida com o estado. O PL reduz ou extingue, dependendo do caso, multas e juros de tributos Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

De acordo com o deputado João Magalhães (PMDB), o Refis vai atender principalmente às pequenas empresas e às pessoas que têm dificuldade de acesso aos parcelamentos. “Estamos fazendo a remissão de multas e taxas ambientais e de cartórios, por exemplo, que podem beneficiar os pequenos produtores, já que passam de R$ 2 bilhões”, reforçou.

Já o deputado Durval Ângelo (PT), líder do governo no parlamento mineiro, destacou a inclusão do IPVA nas negociações tributárias. “A gente sabe que essa grande renegociação do IPVA, por exemplo, 50% vai ficar para os municípios e neste momento de crise, as prefeituras terão um novo aporte que pode ser considerado quase uma nova arrecadação”, disse.

Já para a negociação do ICMS, Durval lembrou que cerca de 100 mil empresas mineiras serão beneficiadas. “Ao fazer esse parcelamento o empresário poderá ter isenção de até 100% de multas e juros”.

Para manter o equilíbrio fiscal, o PL foi aprovado com uma emenda que prevê o reajuste de impostos sobre gasolina, álcool, IPVA de veículos com cabines estendidas. “Nós temos que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que nós estamos fazendo é aumento em 1% [passando de 3% para 4%] o IPVA dessas caminhonetes maiores. Os veículos utilitários continuaram com IPVA de 3%”, explicou.

O parlamentar lembrou que a emenda também prevê aumento de impostos sobre produtos importados adquiridos via internet. “São produtos que chegam principalmente da China, que estão inundando o nosso mercado e tirando o emprego de mineiros. E esses aumentos de impostos não chegarão a R$ 300 milhões por ano, por isso acho que esse Refis é justo, principalmente para os pequenos”, ressaltou.


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