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Abusos da justiça separam bebês de suas mães em situação de vulnerabilidade social

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor / Assessoria ALMG

Foto: Daniel Protzner / ALMG

Tristeza e indignação. Este foi o tom da audiência da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que debateu o encaminhamento para acolhimento institucional dos bebês de mães usuárias de drogas ou em trajetória de rua, identificados ainda nas maternidades. "Estamos realizando este debate na Assembleia no sentido de modificar a legislação, voltar ao sistema anterior em que o Conselho Tutelar era comunicado da situação e ele próprio acionava todo o sistema de proteção social garantido às crianças e também às gestantes”, explicou a deputada Marília Campos (PT). O debate que aconteceu na terça-feira (30/05) atendeu a requerimento do presidente da comissão, deputado Doutor Jean Freire (PT).

A medida atende a duas recomendações do Ministério Público (MP), editadas em 2014, e uma portaria da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, editada em 2016, que determinam a notificação, no prazo de 48 horas, e o encaminhamento dos bebês de mães usuárias de drogas ou em trajetória de rua, identificados ainda nas maternidades, para acolhimento institucional ou entrega à família extensa (parentes próximos). Entretanto, a medida não exigiria a constatação de situações de violência ou de abandono material pela mãe, o que estaria em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

As denúncias dão conta de centenas de casos nos últimos anos, em que as crianças estão sendo retiradas das mães, sendo que muitas delas já estariam em condições de criarem e continuarem com seus filhos. Foram 26 casos em 2013 em Belo Horizonte, 72 em 2014, 140 em 2015 e, no ano passado, 132, de acordo com informações da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social.

A deputada Marília Campos classificou esse tipo de ação como um “sequestro de crianças”. “O direito da criança estará mais garantido se ela ficar ao lado da mãe. Às vezes, o bebê é a única coisa que lhe restou na vida”, argumentou. O deputado Dr. Jean Freire, que também é médico, concorda que existem casos em que é necessária a intervenção da justiça para resguardar a saúde ca criança. Mas que antes é preciso esgotar as possibilidades para mantê-las unidas: “A vulnerabilidade a que essas mães estão expostas é imensa. Os filhos, em muitos casos, se tornam uma nova razão de viver para elas. Não é só a droga que as coloca em situação de risco. A solidão e o abandono social também são fatores de perigo”, defendeu Jean Freire.Durante o debate foi percebido que instituições públicas e entidades de proteção social estão protestando e se pronunciando tecnicamente sobre o problema. Muitos dos documentos e denúncias estão sendo reunidos no site da campanha "De quem é este bebê", que gravou um vídeo exibido na audiência, com depoimentos de mulheres que contam casos de mães que tiveram seus filhos tomados.

Pressões - Egídia Aeixe, advogada da ONG Fórum de População de Rua, alertou para as pressões que outros profissionais da área de saúde estão sofrendo nos seus locais de trabalho: “ Agentes de saúde de postos e maternidades estão constrangidos em adotarem essa notificação do MP, que age de forma compulsória, sem considerar as disposições do Estatuto que preveem que só em casos excepcionais, as crianças podem ser retiradas das mães e de familiares”. Egídia disponibilizou o contato de várias famílias e mães que estão sem notícias de suas crianças e que estão pedindo ajuda à Defensoria Pública e também à Assembleia.

Em abril de 2017, a exoneração das coordenadoras da Comissão Perinatal e da Atenção à Saúde da Criança e Adolescente, na Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Sônia Lansky e Márcia Parizzi, gerou protestos nas redes sociais e um movimento pedindo que o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, revogue as demissões. As profissionais foram desligadas de suas funções e estão sofrendo processo administrativo por terem discordado das recomendações da Promotoria.

Um dos casos emblemáticos citados na reunião é o de Luciana Bento, ex-usuária de crack, mas que teve gestação saudável e acabou perdendo a guarda dos filhos gêmeos. Segundo Luciana, ela chegou a visitar os filhos na maternidade ao longo de dois meses. Ela tentou comprovar junto ao MP, sua nova realidade e o desejo de criar os filhos. Não foi atendida. As crianças foram retiradas do abrigo em que se encontravam e hoje em dia ela desconhece o paradeiro delas, que já podem ter sido adotadas.

O deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) alertou para o perigo de termos em Belo Horizonte uma situação semelhante à vivida em São Paulo, com a desocupação da cracolândia pelo prefeito João Dória (PSDB). "É uma política higienista e preconceituosa. Essa é uma questão de saúde e deve ser tratada como tal", ponderou o deputado.

Redes estadual e municipal de saúde são contra a prática

Os relatos de indignação e repúdio aos abusos sofridos pelas mães e familiares em situação de vulnerabilidade, que tem perdido a guarda dos seus bebês, foram unânimes entre profissionais do Estado e Prefeitura. O coordenador de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Humberto Verona, falou que essa postura do MP não pode continuar. “Sob o pretexto de defender a criança, estamos criando uma violação muito mais grave. Não podemos ter uma postura acusatória com essas mulheres, que já têm um histórico de sofrimento e abandono. A perda do filho é mais um vazio na vida delas”, analisou o coordenador.

Segundo ele, no âmbito do Estado, foi constituída uma comissão intersetorial de várias secretarias que elaborou uma resolução conjunta, editada ao final de 2016, reforçando os protocolos de atendimento em respeito aos direitos da mãe e do bebê.

A vereadora de Belo Horizonte Áurea Carolina (Psol) elogiou a resolução conjunta e cobrou providência semelhante no âmbito da Prefeitura. Segundo ela, o prefeito já teria se comprometido a reforçar, na rede pública de saúde, a decisão de garantir o direito das mães, mantendo a notificação a cargo dos conselheiros tutelares, como sempre foi feito. O próximo passo seria a formação de uma comissão intersetorial para formalizar essa decisão.

O coordenador de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Arnor José Trindade Filho, lembrou que já existem protocolos que estabelecem, com o devido respaldo legal e técnico, o fluxo de atendimento a mães e bebês em situação de vulnerabilidade. “São instrumentos que não nasceram da cabeça de uma pessoa só”, afirmou.

“Querem que o assistente social decida o futuro de duas pessoas no prazo máximo de 48 horas, como se ele fosse uma extensão do tribunal, conforme seus próprios valores, sem diálogo com as pessoas que construíram a política pública de saúde. Isso é um tribunal de inquisição e uma afronta à democracia. Vale lembrar que, nesses casos, a política pública já tem um débito com essas pessoas em situação de vulnerabilidade”, completou Arnor Filho.A assessora especial da Procuradoria-Geral de Justiça, promotora Kátia Suzane Lima Mendes Araújo, reconheceu a gravidade do caso e informou que já há um procedimento instaurado para investigar supostos abusos, seguindo determinação do procurador-geral de Justiça, Antonio Sérgio Tonet, que acompanha diretamente a questão. Segundo ela, ainda não há uma definição sobre o assunto.

Contudo, a promotora defende que as atitudes do Ministério Público, "são apenas um passo preliminar na decisão do destino do recém-nascido em risco, que seguirá ainda o devido rito judicial".

Requerimentos - Por sugestão da deputada Marília Campos, foram aprovados diversos requerimentos, entre eles um que solicita levar o caso ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma visita técnica a sua presidente, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.


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