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Imobiliária não cumpre contrato e coloca famílias em risco de despejo

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor / Assessoria ALMG

Foto: Clarissa Barçante / ALMG

Famílias de moradores do loteamento Manoel Brandão, na divisa de Pedro Leopoldo e Ribeirão das Neves, foram recebidos na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, na manhã da quinta-feira (25/5). Eles denunciaram descumprimento da lei por parte da empresa que criou o loteamento, onde vivem cerca de 600 famílias e 168 delas estariam ameaçadas de despejo por ação de reintegração. Os presentes demonstraram que o contrato de compra e venda que assinaram continha cláusula que obrigava a imobiliária a construir a infraestrutura do loteamento.

A realidade é que os lotes foram comprados, alguns há quase 10 anos, da Imobiliária Tennessee Empreendimentos e diante do não cumprimento, por parte da empresa, das obrigações em relação à infraestrutura, muitos teriam parado de pagar as prestações. Por isso, a imobiliária teria entrado com pedido de reintegração de posse. E para piorar a situação, como os lotes estão em uma área de divisa de municípios, as prefeituras de Pedro Leopoldo e Ribeirão das Neves jogam uma para a outra a responsabilidade pelo local.

“Não tem asfalto, não tem luz, não tem saneamento básico, não tem nada”, afirmou Edu Nikollas Figueiredo, que mora há nove anos no local. Segundo ele, não há nem atendimento adequado por transporte coletivo e nem equipamentos públicos básicos, como escola e posto de saúde. A situação de precariedade aumenta com as dificuldades de acesso ao local, via Pedro Leopoldo. Os moradores precisam ir a Ribeirão das Neves para chegar até o loteamento.

O deputado Cristiano Silveira (PT), que preside a comissão, acha que os moradores estão no direito de cobrar o cumprimento contratual por parte da imobiliária. “Defendemos que seja feito um acordo, para que o local receba a infraestrutura que estava planejada, e que as pessoas voltam a pagar as prestações”.

O líder de governo, deputado Durval Ângelo (PT), autor do requerimento que deu origem à audiência, acrescentou que, de acordo com a legislação federal sobre o assunto, os moradores podem suspender o pagamento de parcelas de imóvel em situações desse tipo. Foi pedida a suspensão das ações de reintegração de posse para o Forum de Pedro Leopoldo, já que o IPTU cobrado dos moradores é dessa cidade.

“Estamos pedindo que a Defensoria acompanhe o caso das pessoas que hoje não têm condições de arcar com os pagamentos. E que a Mesa de Diálogo do governo do estado possa intermediar as negociações entre imobiliária e os compradores, para que o problema seja resolvido o quanto antes, de forma conciliatória, sem necessidade de ações judiciais”, destacou Cristiano Silveira.

Prazo - O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Wilian dos Santos, disse que o mais recomendado, nesse caso é que os valores sejam mensalmente separados em forma de depósitos judiciais. Ele destacou, ainda, que o empreendedor teria prazo de no máximo cinco anos para instalar toda a infraestrutrua no local.

Um problema apontado pelo representante da OAB é que a imobiliária estaria retirando as pessoas do local sem nem mesmo indenizá-las pelas benfeitorias construídas e vendendo os lotes adicionando o valor agregado por tais benfeitorias.

A representante da Secretaria de Desenvolvimento Social da prefeitura de Pedro Leopoldo, Ana Paula Villas, disse que o órgão está a par da situação e está organizando um mutirão para ir até o local ouvir todas as demandas dos moradores. O deputado Cristiano Silveira (PT) classificou a situação como lamentável.







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