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Articulação de Cabo Júlio garante modificação no Código de Ética dos Militares

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

 Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG

O deputado Cabo Júlio (PMDB) conseguiu apoio de 44 parlamentares para derrubar o veto do governo do estado à Proposição de Lei 23.394, que trata do Código de Ética e Disciplina dos Militares, em que o parlamentar especifica, por meio de Projeto de Lei de sua autoria, as condutas morais que possam ser consideradas quebra de decoro.

Cabo Júlio disse que a derrubada do veto representa uma moralização na instituição. “O Código de Ética dos Militares, de 2002, diz que quem cometer uma falta grave considerada quebra de decoro será submetido a um processo administrativo disciplinar. Só que nenhuma lei definia o que era essa 'quebra de decoro' e isso ficava muito subjetivo, prejudicando um e não aplicando a mesa punição a outro que cometia a mesma falta. Agora, o texto diz o que é exatamente o que é quebra de decoro”, disse.

A proposição acrescenta parágrafo único ao artigo 64 da Lei 14.310, de 2002. Segundo o autor, o objetivo é estabelecer a segurança jurídica, reforçar a previsibilidade e reduzir a possibilidade de instauração arbitrária desses processos administrativos.

Entenda o que foi acrescentado - O artigo 64 do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais – CEDM, determina que será submetido a Processo Administrativo Disciplinar, o militar que:

I - Vier cometer nova falta disciplinar grave, se classificado no conceito C;

II - Praticar ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independente de conceito em que estiver classificado.

Paragrafo único – Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se atos que afetam a honra pessoal ou o decoro da classe:

I – praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório;

II – concorrer para o desprestígio da respectiva IME, por meio da prática de crime doloso, devidamente comprovado em procedimento apuratório, que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem dos militares;

III – faltar publicamente, fardado, de folga ou em serviço, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe;

IV – exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais;

V – fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida.”.

Uniformes Escolares – O deputado Cabo Júlio teve apoio também para aprovar o Projeto de lei 2.280/15, em que ele pede a quebra do “cartel” na venda dos uniformes das escolas estaduais de Minas Gerais.




Segundo o parlamentar, as escolas definiam a empresa que poderia vender os uniformes, que fixavam um valo único no mercado. Se a lei for sancionada, as escolas terão que disponibilizar a sua marca para todas as empresas que se habilitarem a confeccionar e vender os uniformes. “A partir de agora, sendo liberada a marca para outros fornecedores, a concorrência de preço vai beneficiar o consumidor, que vai poder comprar o uniforme mais barato”, explicou.


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