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Adicional de Valorização da Educação Básica é aprovado na CCJ

Décio Júnior - Núcleo de Comunicação Minas Melhor

Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia de Minas Gerais aprovou na quarta-feira (24/05) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que pede a extinção do regime de subsídio dado aos professores da rede pública de ensino, para a criação de um Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb).

O relator da PEC, deputado Hely Tarqüinio (PV), ressaltou o apoio de um terço dos deputados estaduais à proposta, que foi apresentada pelo 1º secretário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Rogério Correia (PT). O parlamentar já havia solicitado apoio da Comissão de Educação, Ciência e Teologia para aprovação da PEC.

Rogério explicou que a Proposta de Emenda Constitucional é importante porque os professores perderam o direito do quinquênio, uma valorização dos rendimentos que era dada após cinco anos de exercício das funções, quando o estado passou a pagar um subsídio aos servidores durante o governo do PSDB. “Eles perderam esse direito e passaram a ter uma avaliação de desempenho. Mas com o acordo firmado em 2015, o governador Fernando Pimentel se comprometeu a pagar o Adveb, mas para isso é preciso regularizar a Constituição do Estado”, disse.

A Proposta prevê a criação de um parágrafo ao artigo 283 da Constituição de Minas Gerais que assegura aos servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras da área de educação básica do estado a percepção de adicional de valorização por tempo de serviço correspondendo a 5% do vencimento do servidor, mensalmente, a cada cinco anos de efetivo exercício, contados de 1º de janeiro de 2012.

Rogério Correia disse que a proposta tem apoio do Executivo estadual. “Aprovada na Constituição e Justiça a PEC será agora apreciada por uma Comissão Especial. Se conseguirmos agilizar os procedimentos, ela poderá estar pronta para votação já na próxima semana”, ressaltou Rogério.



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