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Comunidade acadêmica participa de regulamentação de projeto de assistência a cotistas aprovado na ALMG


Líder do Bloco de apoio ao governo articulou a união dos parlamentares para aprovação do PL

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

 Foto: ALMG

O Projeto de Lei (PL) 4.092/17, aprovado pelo plenário e que institui o Programa de Assistência Estudantil para estudantes cotistas das universidades do Estado de Minas Gerais (Uemg) e Estadual de Montes Claros (Unimontes), deverá ser regulamentado por meio de decreto do governador Fernando Pimentel, logo depois de sancionado.

A medida serve para que a comunidade acadêmica (professores e estudantes) possa ser consultada para a adequação da assistência que melhor atender a realidade dos alunos.

O líder do Bloco Minas Melhor, André Quintão (PT), que liderou a aprovação do PL no plenário na quarta-feira (24/05), explicou que a assistência poderá ser por meio de bolsa, oferta de alimentação, transporte ou até mesmo moradia. “Muitos dos jovens estudantes moram em regiões distantes e pela ausência de algum tipo de assistência caem na evasão universitária, por isso a ajuda será de acordo com as dificuldades, vocações e desafios regionais”, disse.

O PL, que também trata da aplicação do sistema de cotas nas universidades do estado, teve o parecer apresentado pelo líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), com o substitutivo nº 2, que tentou solucionar possíveis impactos quantitativos de quotas.

Segundo o relator, a Uemg e a Unimontes reservarão, em cada curso de graduação e curso técnico de nível médio, 5% das vagas para pessoas com deficiência e, no mínimo, 45% das vagas para candidatos de baixa renda que sejam egressos de escola pública. Desse percentual, no mínimo 3% das vagas serão reservadas aos indígenas, devendo o restante ser destinado para negros em proporção, no mínimo igual, à dos autodeclarados pretos e pardos da população residente no Estado, segundo o censo mais recente do IBGE.

Orçamento – André Quintão lembrou ainda que o governo tem se preocupado em garantir os recursos para atender às demandas, problema que deverá ser sanado com a aprovação dos projetos que criam os Fundos de Investimentos de Minas Gerais, dos Créditos Tributários e com a revisão das contas do estado com a União, que podem render cerca de R$ 135 bilhões para Minas Gerais.

O presidente da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas, Tadeu Martins Leite (PMDB), lembrou que parte desses recursos devem ir para os municípios. “Estimamos que mais de 33,6 bilhões são de direitos das cidades mineiras, que foram as mais prejudicadas com a Lei Kandir”, disse.

A lei Complementar 87, de 1996, criada pelo então ministro do Planejamento Antônio Kandir, isentou do pagamento do ICMS produtos primários e semielaborados, prejudicando vários estados brasileiros.

Em novembro do ano passado, no julgamento de ação movida pelo governo do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprovasse uma lei que compensasse os estados prejudicados. Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para o repasse. 

Na próxima segunda-feira (29/05), a Comissão realizará uma audiência Pública, às 14h, para debater o assunto com prefeitos de todo o estado.



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