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Banco do Brasil deve rever operação que impede pagamento de Alvarás Judiciais

Assessoria Liderança de Governo

Foto: Daniel Protzner/ALMG

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu liminar nesta segunda-feira (22) determinando que o Banco do Brasil reverta “imediatamente” a operação que causou indisponibilidade de recursos para o pagamento de alvarás judiciais em Minas. Moraes afirmou ainda que, mesmo com a suspensão dos efeitos da Lei 21.720/2015, que previa o uso de parte dos depósitos judiciais pelo governo do Estado, tanto o banco quanto o Executivo mineiro têm de cumprir as obrigações em relação aos jurisdicionados. Os pagamentos dos alvarás judiciais serão fiscalizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) até o julgamento final da ação judicial em torno da questão.

Segundo a decisão, a instituição deve “reverter a readequação escritural que provocou a situação de iliquidez no fundo de reserva” previsto na Lei, “aportando de volta à essa rubrica os valores relativos aos depósitos judiciais de particulares” realizados entre outubro de 2015, quando o ministro Teori Zavascki expediu liminar suspendendo a validade da legislação mineira, até outubro do ano passado, quando foi publicada decisão do plenário do STF confirmando a decisão. “A suspensão do diploma não exonerou as instituições envolvidas do cumprimento das obrigações acessórias necessárias à preservação da liquidez do fundo de reserva e do sistema de depósitos judiciais”, afirmou Moraes.

Para o líder do governo Fernando Pimentel (PT) na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), apesar de ainda ser uma liminar, a decisão de Alexandre de Moraes “defende toda tese que falamos até aqui". “A decisão (que retirou a validade da lei) não poderia retroagir. Enquanto da vigência da lei estadual, o fundo estava valendo e o Banco do Brasil estava agindo ilegalmente quando entendia que esses valores do fundo de 30% deveriam ser congelados e não poderiam, em hipótese alguma, serem usados para pagar decisões judiciais futuras”, salientou.

Na avaliação de Durval, a postura do Banco do Brasil de recusar o pagamento dos alvarás foi “um verdadeiro absurdo”. “Agora a decisão restabelece a ordem. E mostra a ilegalidade e a atuação política do Banco do Brasil. Não era o governo do Estado que estava prejudicando o contribuinte que ganhava uma ação na Justiça e sim o Banco do Brasil que descumpria decisão judicial”, disparou.

O deputado observou ainda que o fundo de reserva tem hoje cerca de R$ 2 bilhões, mas o Banco do Brasil “queria entender que estes valores estavam congelados e o governo do Estado teria que pagar daí para frente qualquer decisão judicial”, disse. O governo chegou a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) atendendo pedido do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Herbert Carneiro, para arcar com os custos, “mas até a decisão do Supremo”.

“Agora o Banco do Brasil vai ter que cumprir a decisão do Supremo, sob pena de seus dirigentes em Minas serem presos. É importante deixar claro que, de cada R$ 10 que são recolhidos, só 25% saem imediatamente. Então, esse fundo vai se recompor de forma permanente. Só que não será usado para especulação financeira do banco e sim para o Estado cumprir seus compromissos financeiros”, frisou Durval. “A luta da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) foi coroada no nosso estado. O cidadão está protegido, tanto pela ação do governo quanto pela OAB. O Tribunal de Justiça vai estar vigilante para que o banco, nas diferentes comarcas, cumpra seu compromisso com o cidadão mineiro. Era ele (banco) que estava lesando o cidadão e não o governo do Estado”, concluiu.

Por meio de nota, o governo  de Minas avaliou que a decisão de Alexandre de Moraes “recoloca a discussão sobre os depósitos judiciais no eixo correto e reforça as posições das partes de continuarem o diálogo, nunca interrompido”. “O acordo patrocinado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais mostrou a disposição do Governo de Minas e do Banco do Brasil de promoverem a reconstituição do fundo de reserva, suficiente para arcar com toda a demanda dos alvarás judiciais. O banco tem agora a base confortável para continuar a gerir o fundo de reserva dos depósitos judiciais. O Governo de Minas Gerais, com a decisão do STF, reafirma que a busca do diálogo, também nessa questão dos depósitos judiciais, continuará sendo um objetivo da administração do governador Fernando Pimentel”, afirma a nota.


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