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Especialistas não concordam com alteração da lei estadual contra resíduos sólidos

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor / Assessoria ALMG

 Foto: Luiz Santana/ALMG

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou audiência para debater o Projeto de Lei nº 1.488/2015, que altera a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, sobre a política estadual de resíduos sólidos, de modo a permitir a incineração dos resíduos que não tenham sido aproveitados na coleta seletiva.

A reunião contou com a presença de representantes do governo estadual, de técnicos, professores e profissionais da área pública e do terceiro setor. Os autores do requerimento da audiência, deputados André Quintão (PT) e Marília Campos (PT), chamaram a atenção para a continuidade dessa lei que proíbe a incineração de resíduos sólidos urbanos, pois ela protege a população dos males e efeitos negativos provocados pela mesma.

Para o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Francisco de Paula Antunes Lima, é preciso levar em conta os impactos ambientais e sociais do processo. Ele citou Paris como exemplo de cidade onde há limitação da reciclagem graças ao uso regular da incineração, sem resultados positivos para o meio ambiente.

"A tecnologia é inviável economicamente em todo o mundo e precisa ser financiada pelo poder público. O controle da contaminação do ar é difícil e eleva o custo do sistema", salientou Francisco.

Na opinião do professor de Direito Ambiental, José Cláudio Junqueira, “as usinas continuam sendo perigosas ao meio ambiente e também aos projetos sociais que amparam catadores e os ambientes de coleta seletiva e reciclagem. No Brasil ainda somos ineficiêntes na fiscalização em industrias desse gênero", concluiu o professor.

André Quintão lembrou das muitas dificuldades que a Lei nº 18.031 teve em ser aprovada na época, com grandes debates realizados na ALMG para convencer deputados e opositores de sua necessidade e validade. Convencidos os parlamentares e tendo aprovado o projeto, tiveram que lutar pela derrubada do veto do ex-governador Aécio Neves (PSDB). Com muita mobilização e diálogo, o veto foi derrubado e a Lei aprovada.

O representante do Movimento Nacional dos Catadores, Gilberto Chagas, observou que, na Europa, essa técnica já é obsoleta. Segundo ele, a atividade gera cinzas e polui o ar, como acontece em usina de Sarzedo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Por isso, defendeu que o Estado invista na coleta seletiva e na reciclagem.

Gilberto discorda dos números oficiais que dizem que só 2% do lixo é reciclável: “comparem os dados oficiais com os números das indústrias de reciclagem. No país, somos mais de 1 milhão de catadores, homens e mulheres. Trabalhamos de graça e temos que enfrentar os atravessadores na venda dos materiais. Não somos contra a tecnologia, mas porque não se incentiva a indústria da reciclagem no estado? Isso sim, vai gerar emprego e inclusão social.

Trata-se de uma luta que vincula a luta ambiental com a questão social, lembrou André Quintão: “a Lei 18.031, possibilitou a inclusão sócioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis e a necessidade da indução da coleta seletiva no nosso estado. Existe uma impossibilidade de convivência da incineração com a indução da coleta seletiva e dos catadores, ou é um lado ou é outro. Não podemos colocar um milhão de catadores de material reciclável que o Brasil tem hoje, sob risco.”

A deputada Marília Campos (PT) lembrou os impactos ambientais e sociais da incineração de resíduos tóxicos e hospitalares e defendeu uma fiscalização mais efetiva das empresas que fazem esse trabalho. “Essa reunião consolidou a minha convicção de que não devemos ampliar a incineração através da alteração dessa Lei, tendo em vista as dúvidas em relação à essa tecnologia na questão da fiscalização e regulamentação da mesma”, afirmou a deputada.

O deputado Tadeu Martins Leite (PMDB) acredita que o País não está preparado para uma tecnologia como a incineração, tendo em vista que o brasileiro não tem a cultura da coleta seletiva. O parlamentar disse, no entanto, que se devem buscar novas técnicas, como alternativa aos aterros sanitários.

Umidade no lixo encarece o processo de incineração

O engenheiro sanitarista Emerson Lessa destacou que os resíduos domiciliares têm características variadas e alto teor de umidade, o que encarece o processo de incineração.

Em sua opinião, não há possibilidade de trabalhar a coleta seletiva e a incineração ao mesmo tempo, tendo em vista que os dois processos dependem dos mesmos materiais, como papel e plástico. Alertou, ainda, para o fato de o Executivo não ter aparato técnico e humano para fiscalizar as emissões atmosféricas.

O representante da Carbogás, Luciano Infista, concordou que a umidade do lixo encareceria esse processo. Ele defendeu a gaseificação, tecnologia utilizada pela empresa, que, conforme explicou, produz emissões atmosféricas dentro dos parâmetros legais.

A pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) Gina Rizpah entende que esse debate é um retrocesso. Em sua opinião, a lei em vigor é um exemplo nacional e promove a inclusão social dos catadores e leva em conta os impactos ambientais, sociais e econômicos.

Diante disso, Gina defendeu que o momento é de buscar ações de incentivo à coleta seletiva e à reciclagem, e não de implantação de tecnologias que restrinjam essas atividades.



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