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Governo anuncia normalizar repasses às APACs, na ALMG

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor / Ass. Dep. Durval Ângelo

Foto: Fredy Antoniazzi

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizou audiência pública nesta quarta-feira (03/05), sobre as Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APACs) e contou com a participação de presidentes de associações, agentes, voluntários e representantes de comunidades de mais de 35 das 39 instituições em funcionamento no estado. Esteve presente o secretário-adjunto de Estado de Administração Prisional, Robson Lucas da Silva, que defendeu que as APACs representam uma custódia alternativa, com resultados eficientes e ganho em termos de ressocialização e esclareceu que o Estado trabalha para normalizar os repasses de custeio para as mesmas.

Segundo o secretário-adjunto, o Governo repassa cerca de R$12 milhões por trimestre à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) – entidade responsável pelas APACs. De acordo com ele, nos primeiros três meses de 2017, devido a crise financeira, foi repassado metade do valor. Porém, a situação será normalizada até o final desta semana. “Hoje e amanhã encerramos o repasse de toda a importância a FBAC. Para o próximo trimestre, nós já fizemos o cálculo do valor e repassamos à Secretaria de Fazenda, que vai trabalhar de modo que não tenha atraso”, anunciou.

Durante a audiência, que foi solicitada pelo líder do governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), foi aprovado requerimento de sua autoria para que seja criado um comitê de crise sobre as APACs, coordenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e com a participação do Governo de Minas, do Ministério Público, Defensoria Pública e FBAC. A primeira reunião do comitê foi agendada, durante a própria audiência, para a próxima sexta-feira (05/05).

Considerando a grave situação financeira, os atrasos não estão sendo grandes, cerca de um mês. Porém, a APAC é uma representação da sociedade civil, que não tem reserva de caixa. O ideal é que os recursos sejam repassados com antecedência. Este comitê ajudará nestas questões”, destacou.

Muitos parlamentares também estiveram presentes à Audiência, dentre eles os deputados Dr Jean Freire (PT), André Quintão (PT) e Arnaldo Silva (PR) que avaliam o método Apac como uma proposta de verdadeira ressocialização e humanização do sistema prisional em Minas Gerais. O deputado Celinho do Sinttrocel (PC do B), considera as APACs um avanço na reintegração do indivíduo à sociedade: “Precisamos não só regularizar os convênios, mas investir na ampliação do trabalho em Minas”, destacou.

O diretor de Custódia Alternativa da Secretaria de Estado de Administração Prisional, Mateus Cunha, confirmou que a pasta está fazendo os ajustes necessários e que o problema dos atrasos deve ser sanado em breve. “Até amanhã (quinta-feira, dia 04/05) deverá ser concluído e ainda existe uma agenda prevista para instalação de novas unidades”, garantiu.

Durval Ângelo, que tem sua história ligada ao método Apac desde 1997, comemora o crescimento dessas associações em todo o país e a chegada delas a capital: “Temos visto, não só no Brasil, mas em mais de uma dezena de países do mundo, a acolhida dessa modalidade que resgata a dignidade do indivíduo. E estar em Belo Horizonte é algo muito significativo para nósque sabemos que o método trabalha para evitar a reincidência no crime. Aqui teremos, provavelmente até o final do ano, 2 unidades onde serão oferecidas 200 vagas para reeducandos, na masculina, e outra com capacidade para aproximadamente 80 vagas, destinada à Apac feminina", afirmou o deputado.

O presidente da Fbac, Valdeci Antônio Ferreira, destacou que, atualmente, existem mais de 60 Apacs no Estado em diferentes estágios de implantação. Defendeu que a sobrevivência da iniciativa está condicionada ao apoio do governo estadual e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). “Minas é exemplo no que se refere à recuperação de presidiários por meio do método, mas o momento é preocupante”, disse.

Dentre as muitas voluntárias presentes, Mariana Ribeiro, de Juiz de Fora, contou sua experiência com o ambiente prisional e destaca o avanço dessas intituições na recuperação do indivíduo: “Estou aqui para buscar apoio na bertura de uma APAC em minha cidade. Pra nós é de suma importância o trabalho das Apacs, não só pela necessidade do aumento de vagas, mas pela questão qualitativa que elas oferecem ao indivíduo em sua reincersão na sociedade. O deputado Adalclever Lopes (PMDB), tem se empenhado muito nessa empreitada e no local poderemos abrigar uma média de 200 pessoas. Estamos em fase de aprovação da área que será utilizada e acreditamos que até o início do próximo ano, Juiz de Fora terá sua Apac”.

A audiência, que foi requerida pelo deputado Durval Ângelo, também contou com a participação de representantes de 36 APACs, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

APAC

Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC – é uma entidade civil de direito Privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados às penas privativas de liberdade. Na Apac são oferecidos aos presos trabalho, religião (sem imposição de credo), assistência jurídica, valorização humana, participação da família, reintegração social, valorização do mérito, voluntariado e assistência à saúde.


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