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Opinião

 
 

Municípios de Minas teriam direito a 34 bilhões

Desde 1996, com a Lei Kandir, os estados exportadores de produtos primários ou semi-industrializados são penalizados pela concentração dos recursos arrecadados pela União, referentes ao ICMS, que é de direito das unidades federativas (estados e municípios).

O governo mineiro calcula que teria cerca de R$ 137 bilhões de saldo credor, num correto encontro de contas com a União. Automaticamente os municípios ganhariam, por sua vez, um crédito aproximado de R$ 34 bilhões, equivalendo a 25% do total de ICMS.

Óbvio que a União discorda desses números e da proposta de “encontro de contas'. E ainda quer impor um acordo inaceitável de corte de serviços públicos, sob o pretexto ajudar os estados em suas respectivas crises fiscais. Agravando o quadro, temos uma dívida impagável de R$ 87,2 bilhões, até 2016, e que gera ao governo federal cerca de R$ 400 milhões/mês, a título de amortização mensal. Segundo o advogado-geral do estado Onofre Alves Jr, basta comparar com o orçamento da Polícia Civil (R$ 139 milhões), do Fundo Estadual de Saúde (R$ 252 milhões), só de janeiro de 2017, para se ver o impacto disso nos serviços prestados pelo estado.

Aqui é bom separar as coisas. A dívida citada acima é resultado de um péssimo acordo feito pelo governador Eduardo Azeredo (PSDB) com o então governo FHC, em 1997. A União assumiria a dívida do estado que, à partir de índices nada flexíveis, pagaria tal financiamento sem qualquer previsão de mudanças nos termos do acordo. Ou seja, à partir de 1998 até 2016, essa dívida cresceu R$ 38 bilhões acima dos índices inflacionários oficiais. Só isso demandaria um reposicionamento do próprio acordo inicial.

Porém, além desse reposicionamento, se levarmos em conta as perdas com a Lei Kandir, seria possível não só o equilíbrio das contas internas do setor público mineiro, mas a própria a retomada do crescimento econômico.

A Comissão Extraordinária do Acerto de Contas entre Minas e a União, da ALMG, busca conscientizar todos os setores sociais para essa luta. Em especial, espera-se de prefeitos e prefeitas uma postura mais ativa nesse debate. Cada chefe dos executivos municipais deveria abrir um franco diálogo com deputados federais atuantes em suas regiões e com os três senadores mineiros, no sentido de que esses passem a defender os interesses de Minas. Essa não é uma luta de um partido ou de um governo. É a luta de mineiros e mineiras.


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