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Opinião

 
 

Pimentel e Adalclever colocam o dedo na ferida

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por determinação de direta do presidente Adalclever Lopes (PMDB), lidera movimento para um encontro de contas entre estados e a União, principalmente a partir das discrepâncias causadas desde a afamada Lei Kandir, que desonerou as exportações de commodities da incidência do ICMS (imposto estadual) e que prometia compensação posterior às unidades federativas.

Promessa não cumprida, estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul entraram em colapso. Situação agravada por governos que lidaram de forma omissa e irresponsável com as finanças estaduais desde a promulgação da Constituição de 1988. Minas Gerais ainda não chegou ao desastre financeiro do RS e do RJ. Mas, a situação é igualmente grave.

Em 2015, ao assumir o governo, Fernando Pimentel se deparou com um situação bizarra. A peça orçamentária apresentada pelo governo anterior e aprovada na ALMG, em 2014, previa até um superávit fiscal de mais de R$ 2 bilhões. No entando, refeitas as contas, verificou-se um déficit de mais de R$ 7 bilhões. Os números anteriores eram resultado de uma maquiagem das contas, para que não influenciassem as eleições daquele ano.

Além dessa maquiagem, a crise mineira tem uma faceta própria: o acordo de refinanciamento das dívidas do estado, celebrado entre o então governador Eduardo Azeredo e o então presidente Fernando Henrique Cardoso em 1997, que levou a um estrangulamento fiscal só enfrentado pelo então governador Itamar Franco. Este chegou a liderar um movimento nacional dos governadores para tratar do tema junto ao governo federal.

Para os que viveram a atmosfera daquele período permanece a lembrança do cerco que foi feito à administração de Itamar Franco em Minas Gerais. FHC, em seu segundo mandato, a imprensa em geral, o judiciário e setores empresariais patrocinaram uma caluniosa campanha de isolamento do ex-presidente e governador de Minas. Chegaram a inventar um decreto de moratória que nunca existiu. Ameaçaram com intervenção federal no estado. Sequestraram repasses financeiros da União para evitar que chegassem aos cofres do governo mineiro.

Tudo isso encobria a triste realidade que era o ponto de encontro de três situações distintas: a) o processo de superação do Regime Militar não aprofundou o debate sobre a necessária repactuação federativa, no processo constituinte; b) nem o governo José Sarney, nem o de Fernando Collor (e mesmo o de seu sucessor, na crise do impeachment – Itamar Franco) trataram do tema; b) e nos governos FHC a situação foi abordada em desfavor dos estados e municípios.

Nos dois primeiros governos de Aécio Neves (PSDB) esse assunto era tabu. Seja porque isso remetia às heranças tucanas e à desautorização da tal Lei Kandir, além do citado “acordo da dívida”; seja, pela ausência de um projeto mais amplo para tratar do tema. Com Antonio Anastasia eleito em 2010, o máximo que os tucanos fizeram foi apresentar a reivindicação específica de alteração do índice de correção dos serviços da dívida, sem tocar na solução para o principal dela.

Só agora, com o governo Fernando Pimentel, é que o assunto volta à baila, a partir de um ponto de vista mais profundo. Feitas as contas do que a União deixou de repassar a Minas Gerais, por conta da Lei Kandir, chega-se à impressionante cifra de R$ 135 bilhões. Ora, a dívida acumulada do estado para com a União é de R$ 85 bilhões. Logo, há crédito mineiro em Brasília e não débito. Ao invés de se preocupar exclusivamente com correção de índices de cálculo dos serviços, que tem efeito importante, mas de curto prazo, Pimentel propõe que a União e os Estados cheguem a um acordo sobre as cifras reais dos repasses ausentes.

É isso que distingue um estadista de outros governantes preocupados exclusivamente com suas carreiras políticas. Pensar no Brasil é discutir o reequilíbrio federativo.


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