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Governo apresenta PL que pode dar desconto de até 100% a devedores do Estado

Décio Junior com suporte Agência Minas

  Foto:Manoel Marques

Os contribuintes que têm dívida com o estado de Minas Gerais poderão ter desconto de até 90% (ICMS) e 100% (IPVA) das multas e juros em caso de pagamento à vista. A proposta foi apresentada pelo governador Fernando Pimentel na manhã de quinta-feira (30/03), quando apresentou aos deputados estaduais dois Projetos de Lei (PL), que visam a recuperação econômica e o aumento da capacidade de investimento do estado.

O Líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Durval Ângelo (PT) participou do encontro que contou com as presenças dos deputados André Quintão (PT - Líder do Bloco Minas Melhor), Tadeu Martins (PMDB - Líder da Maioria) e de outros parlamentares.  

Um dos projetos prevê a facilidade de pagamento de dívida ativa com cessão de descontos. De acordo com o governo, Minas Gerais tem R$ 63 bilhões para receber. Os projetos devem facilitar esse pagamento que vai trazer recursos para o Estado, de forma que possam de revertidos em investimentos para fomentar a economia mineira. 

O PL deve beneficiar ainda os contribuintes que pagam em dia os tributos como ICMS e IPVA. “Será proposto um desconto para quem estiver pagando os impostos em dia. Estamos acabando com a ideia de que quem paga em dia não recebe nenhum benefício”, destacou o governador Pimentel.

Fundos - O outro PL trata da criação de seis fundos estaduais que vão permitir a antecipação de recursos e a retomada de investimentos no estado. Nesta proposta, consta uma iniciativa inédita, que é a monetização de créditos tributários, que poderão ser transformados em recursos para as empresas que querem investir no estado. Esses créditos, normalmente, são acumulados por empresas contribuintes do ICMS que pagam um imposto maior que o devido. No entanto, hoje, esses créditos só podem ser usados para pagamento do tributo por essas empresas. O objetivo é que sejam utilizados para investimentos.

“As empresas contribuintes têm cerca de R$ 4 bilhões no chamado crédito tributário. Nós vamos permitir que esse crédito seja transformado em dinheiro, efetivamente, para empresas que vierem investir no estado. Se elas vierem comprar produtos, investir, comprar insumos, fazer pagamentos para empresas e indústrias mineiras, vão poder utilizar o crédito na forma de dinheiro livre. É uma iniciativa que vai alavancar muito, impulsionar muito a economia do estado”, afirmou Pimentel.

Outros dois fundos permitirão a utilização inteligente de ativos do estado que hoje não rendem nada e que, conforme ressaltou o governador, não poderão ser vendidos e não estão sendo privatizados. “Nós temos mais de 4 mil imóveis, dos quais os destaques são os prédios da Cidade Administrativa, que não geram rendimento para o estado, ao contrário, só provocam despesas. O que o estado vai fazer é manter a propriedade desses imóveis sob seu controle, permitindo uma utilização lucrativa para o Minas Gerais". explicou o governador.

De acordo com Pimentel, o primeiro fundo vai receber alugueis desses imóveis e o segundo vai manter a propriedade desses imóveis. “Com isso, a gente evita o risco de privatização, de perda do controle da propriedade e, ao mesmo tempo, garante que tenhamos fundo com os rendimentos. Assim, poderemos vender papeis no mercado e, dessa forma, trazer recursos para os cofres estaduais”, completou o governador.

Empreendimentos público-privados - O quarto fundo estadual será instituído para facilitar a gestão de ativos e receitas do Estado. “Nós estamos criando facilidades para pagar a dívida ativa. A ideia é jogar todos esses créditos nesse fundo porque, através dele, poderemos fazer operações mais fáceis do que o modo como são feitas atualmente”, explicou o secretário da Fazenda José Afonso Bicalho. 

Por fim, serão criados dois fundos imobiliários. Um tem como função principal promover uma gestão mais eficiente e o melhor aproveitamento econômico dos imóveis do estado. O outro destina-se à aplicação em empreendimentos imobiliários. Entre os ativos mais expressivos do Estado estão os prédios da Cidade Administrativa, que integrarão o fundo como imóveis inalienáveis – ou seja, não poderão ser vendidos. De acordo com o secretário, o estado segue como proprietário dos imóveis, mas irá transferir para o fundo o valor correspondente ao aluguel, criando assim capacidade de captar dinheiro.  

O outro fundo imobiliário é formado pelos imóveis que não são usados hoje e que poderão ser negociados. “Há bens de não uso, ou seja, que posso vender. Com esse fundo, posso vender cotas no mercado para captar dinheiro para o Estado investir”, comentou Bicalho.

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