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Minas será o primeiro estado a ter Marco Regulatório dos atingidos por barragens


Projeto foi elaborado pelo governo de Minas, junto com o MAB

Décio Junior - Bloco Minas Melhor

 Foto: Ricardo Barbosa/ALMG

O estado de Minas Gerais caminha para ser pioneiro na construção de um Marco Regulatório que classifica e defende os direitos das pessoas atingidas por barragens. Isso porque, o Projeto de Lei (PL) 3.312/16, enviado à Assembleia Legislativa pelo governador Fernando Pimentel, deverá receber favorável do relator, Durval Ângelo (PT), na Comissão de Constituição e Justiça, que é presidida pelo deputado Leonídio Bouças (PMDB), na reunião da próxima semana.

A notícia foi dada na quinta-feira (30/03) pelo 1º Secretário da Casa, Rogério Correia (PT), em audiência da Comissão de Participação Popular. O evento contou com a participação da Defensoria Pública e Ministério Público do Estado, do governo de Minas, do Conselho Nacional de Direitos Humanos e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Rogério explicou que o PL, que foi elaborado com a participação dos coordenadores do MAB, vai reconhecer os atingidos, suas localidades de origem e determinar os seus direitos, para que não sejam simplesmente retirados dos locais onde vivem quando houver a licença para grandes empreendimentos de mineração e construção de barragens. “É algo inédito no Brasil. Temos um projeto semelhante na Câmara dos Deputados, mas que não foi aprovado. Minas Gerais sai na frente para dar garantia às pessoas em qualquer empreendimento”, reforçou.

Para o coordenador do MAB, Joceli Andrioli, o debate em torno do projeto contribui para que o mesmo seja aprovado nas comissões e pelo plenário, com melhorias. “Precisamos entender que os atingidos, além de passar por perdas econômicas, perdem sua cultura e sofrem com pressões emocionais e psicológicas. Com isso,

já identificamos melhorias que serão apresentadas e esperamos que Minas Gerais possa ser referência para o país com esse projeto”, disse.

O deputado Rogério Correia ressaltou que o Projeto pode favorecer também o setor privado, já que com as regras esclarecidas, nenhuma licença será liberada sem que haja definição dos direitos. “É bom porque hoje se um empreendimento passa por cima, as pessoas acionam a justiça de forma individual ou coletiva e isso atrapalha o andamento do próprio empreendimento. Agora se você já tem as regras definidas, basta segui-las para que não haja nenhum entrave”, disse.

O secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, lembrou que Minas Gerais vive uma histórica destruição do meio ambiente, desastres e a injustiça com a retirada de milhares de famílias de seus lugares de origem, sem que haja um acolhimento e atendimento digno. “O progresso tem que ser para todos e não justifica a violação dos direitos. Não dá para manter uma mineração destrutiva num estado que leva o nome de Minas Gerais. Por isso temos que estabelecer um Marco Regulatório”, justificou.

Apoio parlamentar – Ao final, o deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) defendeu agilidade na tramitação do projeto de lei na ALMG. Para ele, Minas é um estado rico em água e minério e deve aproveitar esses recursos, mas de modo sustentável e que garanta qualidade de vida para a população.

O presidente da Comissão de Participação Popular, deputado Doutor Jean Freire (PT), reconheceu a importância da mobilização popular e valorizou a ocupação dos grupos populares no Parlamento mineiro para que conquistas em favor dos atingidos, com a aprovação do marco legal, sejam obtidas com rapidez. "Nos pressione, até a nós que somos favoráveis ao projeto, por que só assim os direitos serão garantidos", conclamou ele.

Doutor Jean Freire anunciou, ainda, que serão apreciados em reuniões futuras pedidos de providências para que as comissões agilizem a tramitação do projeto.



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