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Projeto barrado por tucanos e que dá transparência à Taxa de Segurança avança nas comissões


Projeto semelhante havia sido apresentado em 2012, mas o governo tucano conseguiu segurar sua tramitação

Décio Junior - Bloco Minas Melhor

Foto: Divulgação

Diferente do que ocorreu durante a gestão tucana no estado de Minas Gerais, a Assembleia Legislativa conseguiu dar andamento ao Projeto de Lei (PL) 2.515/15, que pede visibilidade aos recursos da Taxa de Segurança, e aprovou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reunião aconteceu na quarta-feira (29/03).

De autoria do 1º secretário da ALMG, deputado Rogério Correia (PT), o PL modifica a Lei 6.763/75 que trata o assunto acrescentando dois novos incisos. “São modificações importantes que estamos propondo para dar mais visibilidade e transparência à gestão dos recursos públicos feitos pelo governo do Estado”, defendeu o parlamentar que já havia apresentado a mesma proposta em 2012, por meio do PL 2.802, que ficou parado na Casa.

Para o parlamentar, a aprovação na CCJ demonstra a responsabilidade dos deputados e do atual governo em ser transparente com a aplicação dos recursos públicos.

O PL prevê a inclusão dos incisos III e IV ao parágrafo 4º da Lei em vigor. O primeiro pede a publicidade da relação de equipamentos e seus valores, adquiridos com a taxa que, de acordo com o parágrafo 3º da referida Lei, prevê a aplicação de pelos menos 50% dos recursos no reequipamento da unidade do Corpo de Bombeiros. Já o outro inciso prevê a divulgação do total anual de despesas realizadas pelos municípios.

O projeto será apreciado agora pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se aprovado será encaminhado para discussão e votação em Plenário em 2 turnos.

Entenda o caso - Em outubro de 2011, a pedido do deputado Rogério Correia, a Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública para debater a destinação dos recursos da Taxa de Incêndio, que passou a ser cobrada em 2004, no primeiro mandado de Aécio Neves em Minas.

A cobrança é feita de estabelecimentos comerciais e da indústria. Os recursos são destinados ao Corpo de Bombeiros. O objetivo é manter uma corporação bem estruturada, treinada e dotada de equipamentos adequados para combater incêndio e atender a população mineira em casos de tragédias, inundações e outras ocorrências.

Na época, a audiência foi realizada para apurar denúncias de que a metade dos recursos que deveriam ser destinados exclusivamente à compra de equipamentos para a corporação, teria sido usada para cobrir outras despesas. “Havia suspeita de que a verba estaria sendo utilizada para o pagamento da folha de pessoal”, lembrou o deputado.

A hipótese foi levantada após o detalhamento do destino dos recursos, em 2010. No período, R$ 46 milhões chegaram aos cofres do governo mineiro vindos da taxa. De acordo com a legislação, 50% do dinheiro deveria bancar a compra de equipamentos e o restante direcionado à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). No entanto, naquela época, apenas R$ 3,5 milhões do montante foram usados corretamente.



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