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Saídas para a crise do sistema prisional

As recentes rebeliões em presídios brasileiros e a crise no sistema de segurança do Espírito Santo recolocaram na ordem do dia a necessidade de se enfrentar um problema histórico do Brasil, que envolve múltiplos aspectos: estrutura policial ( a ostensiva e a investigativa), o sistema judicial (acusação, condenação e execução penal), a sofisticação das organizações criminosas e a diferenciação dos delitos cometidos, em sua gravidade e com a devida dosimetria da periculosidade dos praticantes. Rebatem no sistema prisional todos esses aspectos.


Essa situação é antiga. Basta lembrar as ações de guerrilha urbana em 2006, que se originaram em São Paulo e se espalharam por outros estados. A facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) assumiu a realização de queima de ônibus, explosões de caixas eletrônicos, assassinatos e tentativas de assassinatos de policiais e guardas municipais, sequestros, ameaças a profissionais de imprensa, entre outros. O pretexto para tais ações teria sido a ameaça de isolamento de líderes da facção. Mas, cogitava-se também a corrupção policial, atingindo níveis que desagradavam a cúpula da criminalidade.
Atualmente, com as dificuldades políticas e orçamentárias do Governo Federal, coube aos governadores enfrentarem, solitariamente, a tensão gerada pelas rebeliões que recolocaram o debate sobre a falência do sistema prisional.


É assim que se colocou como alternativa para o Poder Judiciário em Minas Gerais, em parceria com o Poder Executivo estadual, o aluguel de 15 mil tornozeleiras eletrônicas para amenizar a situação de superlotação dos presídios e cadeias. Superlotação esta que é usada pelas facções criminosas para ampliar as tensões no sistema prisional.


Os critérios para a mudança de regime prisional de 15 mil encarcerados têm que ser rigorosos: seriam observados, por exemplo, os presos custodiados a mais de 90 dias que não estejam condenados, ou mesmo que nem sequer tenham sido julgados em primeira instância. Desses, seriam selecionados os que não fossem reincidentes e que tivessem praticado delitos considerados menos violentos, como pequenos furtos, ou crimes contra o patrímônio, de baixo impacto social. E ainda presos que tenham demonstrado bom comportamento, trabalhado e estudado durante o cumprimento da pena e preenchido critérios legais para mudanças de regime.


Dentre as dificuldades para se implementar essa ação tópica estão as apreensões sociais. O senso comum, sempre apela para o caminho considerado mais fácil para debelar sua sensação de insegurança: privar da liberdade todo e qualquer infrator. Independentemente da gravidade do crime.


Tal sentimento é, irresponsavelmente, usado na esfera política como forma de se angariar simpatias momentâneas e eleitorais. Esse é o caso da seção mineira do PSDB, pela palavra do deputado estadual João Leite, que acusou o governador Fernando Pimentel de querer libertar “20 mil estupradores e traficantes” com o uso das tornozeleiras eletrônicas. Dupla desonestidade política; Em primeiro lugar, por tratar-se de parceria entre o Poder Judiciário e o Executivo e não algo exclusivo do governo do estado. Em segundo, por acusar os beneficiários da medida de traficantes e estupradores;uma generalização, no mínimo, preconceituoa e humilhante.


Definitivamente, esse é um debate muito sério para ser tratado dessa forma.




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