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Líder de governo comemora trabalho desenvolvido na ALMG

Por Liderança de Governo 

O líder do governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), comemorou os trabalhos realizados pela Casa durante o ano. Às vésperas do início do recesso parlamentar, previsto para o próximo dia 20, o deputado ressaltou que “todas as matérias de interesse” do Executivo foram aprovadas pelo Legislativo “da forma que o governo queria”.

Entre as matérias citadas por Durval estão, por exemplo, o Projeto de Resolução 40/2016, que ratificou o Decreto 47.101, por meio do qual o governador Fernando Pimentel (PT) declarou estado de calamidade financeira no Estado. O texto, de autoria da Mesa do Legislativo, foi aprovado com a rejeição de duas emendas que haviam sido apresentadas pela oposição, definindo prazo para validade da medida e vedando uma série de gastos durante o período. “O governo teria que pagar mais de R$ 20 bilhões para a União nos próximos três anos. O decreto representa uma economia de cerca de R$ 6 bilhões ao ano”, salientou o deputado.

Durval ressaltou ainda a aprovação de outras matérias importantes para o governo, como o Projeto de Lei 3.482/2016, que autoriza o Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade Administrativa Tancredo Neves, sede do governo mineiro. Os prédios foram construídos com recursos da Codemig, que permanecia como proprietária dos mesmos e sofria o impacto da depreciação anual dos prédios em seus balanços sem receber nenhum tipo de aluguel pelo uso dos prédios, como explicou o presidente da empresa, Marco Antônio Castello Branco, em audiência na Assembleia. Como compensação pela transferência, o projeto abate R$ 1,1 bilhão da participação acionária do Estado na Codemig.

Junto dele foi aprovado também o Projeto de Lei 3.502/2016, que permite a alienação de quatro imóveis do patrimônio do governo para a Codemig e que, ainda segundo Castello Branco, integram projetos de investimentos da estatal. Ainda em relação à Codemig, o Legislativo aprovou no segundo semestre o Projeto de Lei 3.863/2016, que autoriza a empresa a alienar imóveis em distritos industriais no interior de Minas, medida que tem o objetivo de “promover o fomento econômico regional”.

Próximo ao início do recesso parlamentar foram aprovados ainda o Projeto de Lei 3.845/2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros para o período de 2017 a 2019;  o Projeto de Lei 3.846/2016, que prevê a criação do Conselho Estadual da Juventude (Cejuve), órgão com caráter deliberativo, consultivo e propositivo que terá a função de formular e propor diretrizes de ações governamentais voltadas à promoção de políticas públicas para jovens de 15 a 29 anos; e o Projeto de Lei 3.193/2016, que altera o Código de Saúde do Estado, instituído pela Lei 13.317/1999, para alterar o sistema de expedição de alvarás sanitários para “reduzir a burocracia que emperra investimentos sem perder o rigor”, segundo Durval.

Reestruturação administrativa

No primeiro semestre também foram aprovadas diversas matérias importantes, com destaque para os textos que permitiram a reestruturação administrativa do governo para otimizar o funcionamento do Executivo, como a Lei 22.257/2016, originária do Projeto de Lei 3.503/2016, considerado o “projeto-mãe” da medida. No mesmo pacote da reestruturação administrativa foi aprovado ainda o Projeto de Lei 3.174/2016, transformado na Lei 22.073/2016, que alterou a estrutura de órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), entre vários outros relacionados principalmente à extinção de órgãos da Administração Direta.

Ainda foram aprovadas matérias de autoria do governador Fernando Pimentel destinadas a amenizar os impactos das chamadas “vítimas da Lei Complementar 100/2007”, editada pelo então governador e hoje senador Aécio Neves (PSDB-MG) e considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as medidas propostas por Pimentel e aprovadas pelo Legislativo está, por exemplo, a Lei Complementar 138/2016, originada do Projeto de Lei Complementar 50/2016, que permitiu ao Executivo readmitir cerca de 8 mil trabalhadores da Educação demitidos por determinação da Justiça enquanto estavam em licença médica.


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