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Moradores do Anel Rodoviário escancaram descaso da Prefeitura de BH

Por Lívia Laudares e Assesoria de Imprensa da ALMG

“A gente não está aqui pedindo favor. É direito”. A fala da moradora Núbia Ribeiro,presidente do Movimento Comunidade dos Moradores do Anel Rodoviário (CMAR), expõe a situação dos demais habitantes do entorno do Anel Rodoviário sobre a possibilidade de desapropriação de suas casas por processo judicial, questão discutida em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos na terça-feira (13/12). O autor do requerimento, deputado Cristiano Silveira (PT), solicitou a audiência para que fosse discutido o risco que as mais de 200 famílias correm diariamente, pela proximidade da via de fluxo intenso e precariedade das casas.

Dificuldades para a população e para o Governo – As medidas de segurança e a proposição de medidas alternativas para a realocação das famílias não beneficiam apenas os moradores, mas também os motoristas que trafegam pelo Anel. “As moradias estão bem próximas da via, onde circulam milhares de veículos todos os dias, o que é um perigo para motoristas e moradores. Se um carro ou caminhão sair da pista, essas casas poderão ser atingidas. Sem falar que a circulação de pessoas onde não há passarelas também aumenta as chances de atropelamentos”, afirmou Cristiano. O parlamentar observou ainda que as ocupações dificultam a execução do projeto de expansão do Anel Rodoviário, que ele destaca ser uma demanda antiga do Estado.

PBH contra a lei – Peloacordo firmado entre a Cooperativa Habitacional Metropolitana (Cohabita), e a Prefeitura, por meio da extinta Secretaria Municipal da Habitação, em 2009, o terreno de 52 mil m² adquirido pelo grupo foi cedido para o empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida. Seriam construídas 2 mil habitações, sendo 800 destinadas aos cooperados, e as demais seriam ocupadas à critério dos programas de habitação da cidade. Contudo, ao impor regras e limites, antes não acordados, a PBH impediu a realização do sonho da casa própria aos cooperados. Mesmo após a Cohabita ajuizar uma ação cautelar impedindo o sorteio e a distribuição dos apartamentos, a PBH descumpriu a ordem. A prefeitura enviou uma procuradora para a audiência que visava conciliar as partes. Ficou acertado que os cooperados desbloqueariam o acesso aos apartamentos, e que a administração municipal faria uma reanálise do pedido de inclusão dos cooperados no programa Minha Casa, Minha Vida. A procuradora foi exonerada pouco depois, e a Prefeitura alegou que a audiência era inválida.

A diretora da Cohabita, Edineia de Souza,  reafirmou o desrespeito da gestão Márcio Lacerda (PSB) com os moradores e cooperados. “A PBH va isimplesmente passando borracha e não colocando como um problema a ser resolvido no município. A Prefeitura de Belo Horizonte não dá conta de fazer o seu ‘para casa’ Querem nos tratar como número, mas nós não somos número. Nós somos gente”, defendeu Edineia.  

Tratamento humanitário - A presidente do Instituto Rondon Minas, Mônica Abranches, relatou que a luta daqueles que vivem às margens do Anel Rodoviário e da BR-381 para que não haja remoção forçada é antiga. Mônica explicou que o MPF e a Defensoria Pública ingressaram com ação civil pública, em 2014, para que a desapropriação fosse feita de forma humanizada. Nesse acordo, teria ficado acertado que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) garantiria verbas para novas moradias e que o Instituto Rondon teria o papel de fazer a intervenção social.

“O processo estava previso para até 2020, mas foi paralisado em outubro deste ano pelo TRF1, que definiu que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), por meio da Companhia Urbanizadora e de Habitação (Urbel), é quem deveria desenvolver o trabalho”, esclareceu. Mônica defendeu que o programa seja feito da forma como foi acordado. “As famílias estão sem receber sequer o aluguel social e estão em situação de calamidade”, reforçou.

Ministério Público – O assessor da Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF Wilson Macedo Neto garantiu que o órgão tem acompanhado o processo e questionado a decisão e a metodologia adotadas pelo Judiciário quando da interrupção do trabalho do Instituto Rondon. Ele espera que a população atingida tenha seus direitos preservados. “Em 2015, foi feito um agravo que suspendeu o trabalho do Instituto Rondon. O MPF quer entender o porquê da ação e esclarecer os fatos para que as famílias sejam tratadas com dignidade e humanidade”, ressaltou.

Encaminhamentos – Ao final, foram aprovados requerimentos, de autoria dos deputados do PT Cristiano Silveira, Rogério Correia e Doutor Jean Freire, para:

  • Enviar as notas taquigráficas da reunião ao MPF, à Defensoria Pública e ao Dnit;
  • Solicitar ao Judiciário para que seja reestabelecido o acordo firmado para reassentamento humanizado das famílias;
  • Realizar audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar a situação das famílias;
  • Enviar as notas taquigráficas ao deputado Paulo Lamac (Rede), responsável pela comissão de transição de governo na PBH, e ao corregedor de Justiça da União.

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