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Direito à amamentação em público é aprovado na ALMG

Por Assessoria de Comunicação do Bloco Minas Melhor 

O Projeto de Lei (PL) 2.966/15, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em público, foi aprovado em 2º turno, nesta terça-feira (06/12/), em Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A iniciativa é do deputado Thiago Cota (PMDB), que defende a amamentação como “ato livre e discricionário entre mãe e filho, independentemente da existência de áreas segregadas para o aleitamento”.

O texto aprovado dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados. A proposição assegura às mães o direito de amamentar em local de sua escolha, ainda que estejam disponíveis locais exclusivos para a amamentação.

O Projeto de Lei estabelece punição para qualquer estabelecimento do estado, público ou privado, que proibir ou constranger mulheres em situação de amamentação de seus filhos. A proposição determina que proibir a amamentação ou criar situação de constrangimento para a mãe poderão ser punidos com multa de 300 Ufemgs (o equivalente a R$ 903,27).


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