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Prorrogação automática de alvarás é vetada na Comissão de Saúde

Por Liderança de Governo

A Comissão de Saúde da Assembleia rejeitou nesta segunda-feira (5) a emenda número um apresentada em plenário durante análise em primeiro turno do Projeto de Lei 3.193/2016, que altera o Código de Saúde do Estado, regido pela Lei 13.317/1999.

O texto, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), prevê mudanças no sistema de expedição de alvarás sanitários para que a validade dos documentos seja estabelecida de acordo com o risco sanitário oferecido pela atividade de cada estabelecimento.

A emenda apresentada pelos deputados Leonídio Bouças (PMDB), Felipe Attiê (PTB) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB) previa a prorrogação automática dos alvarás até a manifestação da autoridade de saúde relativa à renovação do documento, desde que ela tenha sido solicitada dentro das exigências legais.

Porém, o relator do parecer da emenda, deputado Antônio Jorge (PPS), observou que a medida já está prevista no substitutivo número dois apresentado pela própria Comissão de Saúde, motivo pelo qual opinou pela rejeição da emenda. Com isso, o texto já pode ser votado em primeiro turno pelo plenário.

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