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Alteração no sistema de previdência de parlamentares tem parecer favorável na ALMG

Por Liderança de Governo 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou nesta segunda-feira (5) parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 61//2016, que extingue o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas (Iplemg). A matéria é de autoria conjunta do governador Fernando Pimentel (PT) e da Mesa Diretora da Casa.

Além de extinguir o atual instituto, o texto autoriza a Assembleia a constituir nova entidade de previdência complementar para os parlamentares mineiros. A extinção do Iplemg, de acordo com o projeto, será realizada a partir da publicação da lei e o instituto encerrará suas atividades quando não houver mais beneficiários.

O relator do texto e líder do governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), salientou que a extinção do Iplemg ocorre em conformidade com legislação federal e que o projeto obedece inclusive à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois não cria novas despesas. “Ele (instituto) tinha sistema híbrido público e privado e não pode. Tem que ser extinto como órgão público. A previdência tem que ser complementar. E regido pelo setor de previdência complementar do Ministério da Previdência Social”, afirmou.

Segundo Durval, a mudança ainda representa ganho para a sociedade. “Estamos simplesmente adequando. Vai ter mudança da contribuição, que hoje é dois terços por um terço e vai ser paritária. Ganha com isso a sociedade, que vai gastar menos com a previdência complementar”, salientou.

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