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Parlamento destranca a pauta com votação dos vetos do governador


Líder do governo destacou empenho dos parlamentares

Núcleo de Comunicação minas Melhor

Fotos: Sarah Torres/ALMG

Os deputados mineiros aprovaram na quarta-feira (30/11) os vetos do governador do estado, Fernando Pimentel, que regimentalmente estavam trancando a pauta na Assembleia Legislativa. Ao todo, oito vetos foram analisados e votados sendo que seis deles mantidos.

De acordo com o líder do governo, deputados Durval Ângelo (PT), um dos destaques foi a manutenção da autonomia dada à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). “Usamos da prerrogativa legal e independência do Legislativo para derrubar esse veto”, disse.

Se fosse mantido o veto, o TCO, que é o registro de ocorrência feita para pequenos delitos, o trabalho da Polícia Civil continuaria sobrecarregado. Na avaliação do vice-líder do governo, deputado Cabo Júlio (PMDB), a ideia é permitir que a PC cuide dos casos de maior complexidade e que tanto a PM quanto o Corpo de Bombeiros possam dividir essa tarefa. “Não se trata de desprestigiar a instituição mas sim de agilizar o trâmite. A Polícia Civil não é do tamanho da polícia militar. Se não houver uma solução, nossos colegas vão continuar deslocando 300 km para registrar uma ocorrência pequena”, explicou.

Outro veto derrubado pelo parlamento garante que hospitais filantrópicos, hospitais de ensino e entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde tenham desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa. O Projeto de Lei (PL) é do deputado Hely Tarquinio.

Vetos são mantidos


Na mesma reunião, foram apreciados os Vetos Totais às Proposições de Lei 23.12623.12923.177, 23.179 e 23.189, além do Veto Parcial à Proposição de Lei 23.130.


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