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Projetos de interesse do Estado, do MP e do TJ estão prontos para votação em plenário


O deputado André Quintão (2º da esquerda para direita) relatou parecer do projeto do Executivo

Por Ilson Lima

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na quarta-feira (23/11) quatro pareceres sobre projetos de lei de interesse do Poder Executivo, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça (TJ), que agora seguem para votação em plenário. 

Um dos pareceres, favorável à apreciação do Projeto de Lei (PL) 3.861/16 do governador Fernando Pimentel pelo plenário, foi aprovado em sua forma original e concede abertura de crédito suplementar de até R$ 12 milhões para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O crédito suplementar será destinado para atender despesas de pessoal e encargos sociais. O PL autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias do TJMG, do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, da fonte de Recursos para Cobertura do Déficit  Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip).

Também estão prontos para votação em plenário, em 1º turno, os Projetos de Lei (Pls) 3.794/16 e 3.840/16, que tratam da revisão anual de vencimentos de servidores do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), respectivamente. De autoria do procurador-geral de Justiça, o PL 3.794/16 fixa em 4,39% o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do MP, retroativo a maio deste ano. A revisão não se aplica aos servidores inativos sem direito à paridade com o pessoal da ativa.

Já o PL 3.840/16, de autoria do TJMG, fixa em 3,5% o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário, retroativo a maio deste ano. Assim como no projeto do MP, o PL 3.840/16 prevê que o índice não se aplica aos servidores inativos sem direito à paridade com o pessoal da ativa.

A Comissão ainda aprovou o Projeto de Lei 3.663/16 que autoriza o Poder Executivo a alienar 28 imóveis de sua propriedade, localizados em Belo Horizonte e em vários municípios do Estado. Em seu parecer favorável, o deputado André Quintão (PT) disse que os imóveis serão vendidos conforme os preceitos legais, já que não vêm tendo utilidade para o Estado.


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