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Fundo do Tribunal de Contas é aprovado em Comissão e vai para plenário


Para o deputado André Quintão o Funcontas vai dar autonomia financeira e administrativa ao Tribunal

Por Ilson Lima*

O Projeto de Lei (PL) 1.916/15 que cria o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Funcontas) foi aprovado na quarta-feira (16/11) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator do PL, deputado André Quintão (PT), manifestou-se pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL segue para avaliação do plenário.

O deputado explicou que o fundo objetiva garantir os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades do órgão e dar maior autonomia administrativa e financeira ao Tribunal de Contas no gerenciamento de recursos próprios, a serem destinados à valorização e ao aperfeiçoamento das atividades de controle externo. O fundo a ser criado permitirá ao TCE “a gestão de receitas próprias, desonerando-o da burocracia na busca de recursos para realização de melhorias tanto de processos de gestão e demais atividades correlatas quanto de investimentos em novas tecnologias para modernização de suas ações".

O parecer determina, ainda, que a receita do Funcontas será constituída por recursos oriundos de multas aplicadas pelo TCE aos seus jurisdicionados; inscrições em concursos públicos e seminários; contratos ou convênios celebrados com instituições, inclusive financeiras; doações; remuneração de aplicações financeiras; auditorias realizadas; processamento de empréstimos consignados; além de quaisquer outros que legalmente lhe possam ser incorporados.

O substitutivo n° 1 apresentado pela CCJ visa, em linhas gerais, a evidenciar a função programática do fundo; esclarecer que as despesas com encargos sociais não serão custeadas com recursos do fundo; adequar o artigo 3°, parágrafo 1º do projeto, que trata da constituição das receitas do Funcontas, aos comandos da Lei Federal 4.320, de 1964, e à técnica legislativa; determinar o prazo de 50 anos de duração do fundo; e definir o grupo coordenador, o gestor e o agente executor.

O deputado André Quintão também esclareceu que o Tribunal de Contas encaminhou, por meio de ofício, a demonstração da viabilidade financeira do Funcontas, prevendo, para o ano de 2016, receitas de aproximadamente R$ 642.968 e despesas em igual valor. "A mera previsão de fontes de recursos, quando da criação de um fundo não configura, por si só, despesa para o Estado. Isso porque a efetiva destinação de recursos para o fundo em comento requer previsão orçamentária expressa, sendo vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual", concluiu o relator.

*Com Ascom da ALMG


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