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Governo garante que tempo de serviço será contado para designações na Educação


Margareth Anício reafirmou o critério do tempo

Por Liderança de Governo e Assessoria de Comunicação da ALMG


Representantes da Secretaria de Estado da Educação participaram, nesta terça-feira (01/11) de audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e esclareceram dúvidas de profissionais da educação acerca das regras para a designação de professores para 2017. O principal questionamento da categoria é sobre a adoção do tempo de serviço como um dos principais critérios para as designações, uma vez que, segundos os trabalhadores, uma minuta da Secretaria teria teria levantado tal possibilidade. O documento desagradou especialmente os servidores afastados após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100.


O assessor da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, Paulo Renato Brescia, garantiu, no entanto, que o tempo de serviço será incluído como parâmetro fundamental na resolução sobre as designações. Por sua vez, a superintendente de Pessoal, Margareth Anício, acrescentou que as designações para o ensino especial, Conservatório de Música e educação profissional também seguirão as regras da resolução e não ficarão a cargo de cada unidade educacional, como é feito atualmente. “O tempo é patrimônio do servidor e eu quero tranquilizar vocês. Esse tempo será contado e vocês podem se inscrever”, afirmou Margareth.


Também desagradou os trabalhadores o critério de prioridade aos aprovados em concurso público nas designações em outros municípios. Segundo Brescia, ele poderá ser repensado, mas não há garantias de que seja retirado da legislação. Ele ressaltou, ainda, que várias medidas têm sido tomadas, desde 2015, para mitigar os efeitos negativos da Lei 100. Nesse sentido, ele afirmou que das quase 60 mil pessoas dispensadas em 2015, cerca de 70% já estão ativas novamente. Outros mais de 8 mil ex-servidores afetados pela inconstitucionalidade da lei já teriam se aposentado neste ano e em 2015. “Não conseguiremos, infelizmente, resolver o problema de 100% de vocês, mas estamos trabalhando para reduzir os danos”, disse


O deputado Paulo Lamac (Rede), autor do requerimento que deu origem à reunião, elogiou a iniciativa do Estado em atender as demandas apresentadas. Celise Laviola (PMDB) ressaltou que o governo tem se esforçado para resolver os problemas surgidos com a inconstitucionalidade da Lei 100.


Lei 100 - Durante a gestão do  então governador Aécio Neves foi aprovada a Lei 100, que em 2007 efetivou, em Minas Gerais, milhares de servidores sem a realização de concurso, . Com a inconstitucionalidade declarada e por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os servidores foram submetidos ao desligamento compulsório, vítimas de mais um erro do governo tucano.


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