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Comissão é favorável a projeto que autoriza a convocação de policiais aposentados para bancas examinadoras

Por Liderança de Governo


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou nesta quarta-feira (26) parecer favorável ao Projeto de Lei 3.284/16, que prevê a possibilidade de policiais civis aposentados atuarem como auxiliares em bancas examinadoras em exames para obtenção de habilitação. O texto ainda precisa ter pareces aprovados pelas comissões de Administração Pública (APU) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser encaminhado ao plenário.


Além de autorizar a convocação de policiais aposentados, o texto, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), prevê que agentes da ativa também possam ser chamados para atuarem nas bancas examinadoras, desde que não prejudique as atribuições do cargo exercido. Tanto no caso dos aposentados quanto no de policiais da ativa, a atuação nas bancas, segundo o projeto, será feita em “caráter eventual” e mediante o pagamento de honorários.


Na justificativa da proposta, o autor salienta que os policiais aposentados compõem mão de obra “extremamente qualificada”. Cabo Júlio observou que atualmente apenas agentes da ativa podem atuar nas bancas examinadoras e quando há necessidade de descolar um “especialista” em determinado tipo de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), “o serviço para” no local de onde esse profissional foi deslocado. “O projeto autoriza a Administração Pública a convocar os aposentados, de acordo com a necessidade da própria Administração Pública. Para usar essa especialização”, disse.


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