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Projeto de Lei pode desburocratizar a regularização de terras no estado

Por Núcleo de Comunicação Minas Melhor


O Projeto de Lei 3.601/16, que trata das terras devolutas do estado (aquelas sem destinação e que nunca integraram o patrimônio de um particular mesmo estando em sua posse), foi debatido na quarta-feira (26/10), em audiência pública na Assembleia Legislativa. De autoria do deputado Tadeu Leite (PMDB), o PL tramita na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

Também autor do requerimento da audiência, Tadeu disse que é preciso ouvir autoridades e especialistas para que alguns elementos possam ser anexados ou suprimiedos à proposta. “Esse projeto tem como objetivo melhorar a legislação estadual, que hoje se baseia em duas leis antigas e ultrapassadas, sendo uma da década de 1970 e outra de 1990. Precisamos melhorar, buscar inovações da Lei Federal de demarcação urbanística e desburocratizar o processo de regularização dessas terras”, salientou.

De acordo com dados do governo do estado, Minas Gerais possui hoje 5,47 milhões de domicílios. No entanto, cerca de 665 mil (12%) necessitam ser regularizados.

A Secretária Adjunta de estado de Cidades e Integração Regional, Izabel Chiodi, disse que a aprovação desse projeto pode contribuir com a desburocratização dos processos em pelo menos seis meses. “Além disso é uma legislação que traz no seu bojo uma conotação de justiça social, porque apresenta a possibilidade de levar em conta a questão da renda, o tamanho da área, que pode abranger não só um morador mas todo uma comunidade, e que permite priorizar o trabalho nas regiões de maior vulnerabilidade social e econômica”, disse.

Tadeu Leite reforçou a questão social. “No caso de um imóvel transferido ou cedido, a renda familiar será levada em conta. Paga mais quem puder mais, o que vai facilitar a vida de quem não pode pagar tanto”. analisou.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, Professor Neivaldo de Lima, disse que há uma demanda de 53.807 imóveis rurais que esperam ser regularizados. “Temos até o momento 16.083 processos abertos e outros 37.724 paralisados”, informou.

O secretário destacou ainda que a demanda no setor estava reprimida, principalmente depois da Operação Grilo, promovida pelo Ministério Público em 2011, que apurou fraudes na legalização de terras no Norte do estado. “Com isso, o processo de regularização fundiária foi praticamente paralisado pelo Instituto de Terras (Iter), que dessa época até 2014, emitiu apenas 51 títulos de posse”, disse.

Presente na audiência, o Ministério Público se manifestou favorável ao PL. Contudo, segundo a promotora Marta Alves Larcher, é necessária uma maior participação dos municípios. “Eles não podem ser apenas um chancelador, de modo que a titulação de propriedades seja casada com os planos municipais diretor e de ocupação de solo. O município deve definir o que é área urbana ou rural e aprovar os processos de regularização fundiária locais”, destacou.


Sem a regularização das terras, os proprietários não podem deixar seus bens como heranças e, no caso dos agricultores familiares, responsáveis por 80% da produção no estado, não podem conseguir créditos nem financiamentos do governo.


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