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Proposta que prevê punição à proibição da amamentação segue para FFO


Multa para quem proibir ou constrager a mãe amamentando pode chegar a R$ 1.806,00

Por Núcleo de Comunicação Minas Melhor

O Projeto de Lei que estabelece punição para qualquer estabelecimento do estado, público ou privado, que proibir ou constranger mulheres em situação de amamentação de seus filhos foi aprovado na quarta-feira (26/10) pela Comissão de Saúde e segue para votação no plenário da Assembleia de Minas Gerais.

A iniciativa é do deputado Thiago Cota (PMDB), que defende a amamentação como “ato livre e discricionário entre mãe e filho, independentemente da existência de áreas segregadas para o aleitamento”. Segundo parlamentar, o projeto institui multa para os estabelecimentos de uso coletivo que proibirem a amamentação. “A previsão é de uma multa de 300 Ufemgs (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), ou R$ 903,00, podendo chegar a 600 Ufemgs (R$ 1.806,00) em caso de reincidência”, alertou.


De acordo com o regimento interno da Casa, o PL segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e, se aprovado, para o plenário, onde será apreciado em dois turnos.  


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