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Projetos de lei avançam no controle público sobre a mineração


Propostas de novas regras tentam novas tragédias em Minas

Por Ilson Lima 


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na terça-feira (26/10), por unanimidade, em 1º turno, os pareceres sobre os projetos de Lei (PLs) 3.676/16 e 3.677/16 que estabelecem novas formas de licenciamento ambiental, fiscalização e uso de recursos nas atividades minerárias. Propostos pela Comissão Extraordinária das Barragens (CEB), os projetos terão que passar pelas Comissões de Meio Ambiente, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de serem apreciados pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Líder do Bloco Minas Melhor e relator da CEB, o deputado Rogério Correia (PT) agradeceu o apoio da Comissão para a aprovação dos ainda este ano. “Em 5 de novembro completa-se um ano dessa que foi a maior tragédia ambiental do País. Não podemos deixar que esse crime caia no esquecimento e que se adiem decisões a serem tomadas pela Assembleia”, pontuou.

O parlamentar ressaltou que tanto os dois PLs aprovados pela CCJ quanto o que trata dos atingidos pelas barragens — encaminhado à ALMG pelo governo Pimentel, após negociação com o movimento social —, têm significado histórico e social para a sociedade. “Os três projetos estabelecem uma nova relação entre o poder público e as mineradoras, alterando profundamente os critérios de atuação dessas empresas no que diz respeito aos interesses da sociedade e do meio ambiente”, pontuou.

Presidente da CCJ e relator dos pareceres aprovados, o deputado Leonídio Bouças (PMDB), e o presidente da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Cássio Soares (PSD), concordaram com Rogério Correia sobre a necessidade de o Legislativo aprovar os projetos o mais rápido possível.

O PL 3.676 prevê que as empresas mineradoras não poderão construir barragens como a que se rompeu no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, de propriedade da Samarco. A Barragem do Fundão, tinha alteamento à montante, forma considerada tecnicamente obsoleta e descartada em países com  legislação mais rigorosa, como Canadá e Austrália.

O projeto proíbe a edificação de barragens a menos de 10 quilômetros de municípios, distritos, povoados e mananciais de água e obriga as empresas a ter um plano de emergência, aprovado pela Defesa Civil, com ações em caso de acidentes, como a condução dos rejeitos para local adequado e a retirada da população no entorno. As mineradoras terão que criar um fundo de reserva para ser usado, emergencialmente, na reparação de danos às pessoas atingidas e ao meio ambiente.

Já o PL 3.677/2106 determina que os recursos provenientes das taxas arrecadadas nas atividades minerárias só possam ser utilizados pelos órgãos estaduais da área do meio ambiente, o que não ocorria nos governos passados. Entre outras mudanças, ele estabelece que os recursos obtidos com a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) sejam destinados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), à Fundação Estadual do Meio Ambiente e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

Os recursos referentes à taxa recolhida com o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (Cerm) serão administrados pela Semad.

Esse projeto se tornou necessário para acabar com o desvio na aplicação desse dinheiro, já que no governo tucano as taxas minerárias estavam sendo utilizadas até na aplicação das obras de Parceria Público-Privada (PPP) do Mineirão”, criticou Rogério Correia.





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