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Até o PPS é contra a PEC 241


O deputado Antônio Jorge (PPS), ao microfone, é também duro crítico da PEC 241

Por Ilson Lima

Um dos líderes do bloco de oposição ao governo Pimentel na Assembleia e autor do requerimento que convocou a audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado Antônio Jorge (PPS) criticou com veemência, na terça-feira (18/10), o congelamento dos gastos públicos em saúde como consta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, do governo federal, que tramita na Câmara dos Deputados. Segundo ele, caso a proposta seja aprovada, o investimento em saúde pode ficar abaixo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 10 anos.

Os compromissos estaduais não estão sendo cumpridos, mas a PEC 241 é muito mais nefasta. O descalabro fiscal não pode ser corrigido ignorando-se os compromissos constitucionais com a saúde”, afirmou. Como outros parlamentares, ele acha que é preciso buscar alternativas de financiamento da saúde pública no País, inclusive para a perspectiva de agravamento da crise do setor com a aprovação da PEC 241. A reunião foi convocada para discutir os desafios colocados para as administrações municipais do Estado diante das dificuldades conjunturais do setor e os reflexos da PEC 241.

Criado com a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) convive desde essa época com o chamado subfinanciamento do setor, apontado como o gargalo para a falta de recursos no Sistema Único de Saúde (SUS): má distribuição de papéis e recursos entre União, estados e municípios; sistema tributário injusto e complexo, onde quem ganha menos paga mais; e a lógica financista do mercado, que privilegia o privado em detrimento do público. Esse subfinanciamento do setor é apontado por especialistas e profissionais da área como o maior problema do SUS atualmente. Se aprovada a PEC 241, a situação da saúde, em particular, tende a piorar, já que ela engessa por 20 anos dos investimentos na área, prevendo só os reajustes com base na inflação. O

Para os deputados Geraldo Pimenta (PCdoB) e Marília Campos (PT) é preciso superar os entraves que colocam hoje o sistema de saúde pública no País em situação dramática. Segundo eles, não adianta simplesmente apontar as irregularidades dos governos atuais ou do passado: “atrasos nos repasses e erros vêm sendo cometidos pela União e pelos estados há várias gestões, mas precisamos superar esses impasses e atacar as raízes dessa crise na saúde, que tende a piorar”, apontou o deputado Geraldo Pimenta.

O parlamentar avalia que o congelamento de gastos na saúde e na educação por 20 anos, proposto pela PEC 241 vai deixar as prefeituras sem condições de fazer o básico nessas áreas. “Temos que levar em conta fatores como a taxa de crescimento populacional, o crescimento da população idosa, e a ampliação das doenças”, ressaltou.

Para ele, em vez de cortes, o governo e o Congresso Nacional devem aprovar medidas que aumentem os investimentos, como a taxação por movimentações financeiras e de heranças. “Em qualquer país do mundo, a saúde pública e os serviços básicos essenciais à sociedade são bancados por meio de taxações dos mais ricos, não há outro meio de se fazer justiça social”, frisou.

Como parlamentar da base governista, a deputada Marília Campos admitiu os atrasos nos repasses dos recursos aos municípios do Estado, mas criticou a forma como a Comissão de Saúde aborda as questões, sem ampliar o debate para as causas do problema e buscar coletivamente as soluções possíveis. “Ficar politizando uma questão como essa não ajuda a solucionar o sofrimento dos municípios nesse momento”, criticou.

Marília propôs que a Comissão de Saúde e os prefeitos façam uma campanha junto à bancada dos deputados federais que representam Minas para que rejeitem a PEC 241. “A PEC será um desastre para os estados e os municípios, pois ela restringe só os gastos sociais, particularmente na saúde e na educação, e não estabelece nenhum teto para os lucros dos financistas e especuladores desse País”, assegurou.

O promotor Gilmar de Assis, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde (CAO-Saúde) antecipou que a Procuradoria-Geral da República sinaliza com a perspectiva de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC 241. Segundo ele, a medida visa garantir que a União e os Estados cumpram a Constituição Federal quanto ao mínimo de investimentos a serem aplicados na Saúde.

Os secretários municipais de saúde presentes à audiência revelaram o pesadelo que estão vivendo com a instabilidade na área e o temor de que a PEC 241 seja aprovada pelo Congresso Nacional. À frente da Secretaria da Saúde de Padre Paraíso, Vale do Jequitinhonha, há 16 anos, Saulo Aparecido de Oliveira Pinto afirmou que a população do município está em desespero.

“O cidadão só vê a prefeitura do município à sua frente, e com razão. Ele quer resolver seu problema de saúde naquele momento, ali, agora, não quer saber dos entrelaçamentos entre instâncias e burocracias que envolvem a área”, analisou.

Ele acredita que a situação da rede de assistência em seu município vai piorar, caso a PEC 241 seja aprovada. “Se já estamos com essas dificuldades, com atrasos de até quatro meses nos repasses, imagina com o engessamento de recursos por tanto tempo, tendo só os reajustes da inflação”, questionou.

Já o secretário de Saúde de Engenheiro Caldas (Região Leste), Edson Alves de Oliveira, expôs a situação de calamidade que o município e a população rural está vivendo. “Com os atrasos nos repasses há quase quatro meses, não estamos dando conta de comprar os medicamentos necessários. Estamos sem saber como fazer daqui pra frente, e se for piorar, vamos ter graves problemas em todo o Estado”, lamentou.




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