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Direito à moradia, pré-sal e educação são discutidos na Comissão de Direitos Humanos


Deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Doutor Jean Freire, do Partido dos Trabalhadores, analisaram proposições na Comissão de Direitos Humanos

Por Lívia Laudares

Foram votados na última quinta-feira (06/10), pela Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Deputado Cristiano Silveira (PT) e com a presença dos deputados Rogério Correia e Doutor Jean Freire, requerimentos que tratam de questões educacionais, das ocupações e direito à moradia, além do pré-sal. O deputado Rogério Correia (PT) apresentou os requerimentos resultantes da Comissão de Participação Popular, realizada no dia 27/09 a pedido dele e da deputada Marília Campos (PT). Na ocasião foi discutida a retirada forçada de 300 famílias da ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte.

POLÍCIA MILITAR

Rogério Correia (PT) pede que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e à Polícia Militar pedido de providências para a proteção das lideranças e defensores dos direitos das famílias da ocupação. Pede ainda que seja formulada manifestação de repúdio ao Comando-Geral da Polícia Militar pela atuação da Polícia Militar, supostamente sem determinação judicial.

Outro ponto dos requerimentos do deputado é a devolução dos documentos e pertences apreendidos durante a ação da PM. Ele ainda solicita ao comandante-geral da Polícia Militar informações sobre as motivações e responsabilidades da atuação da Polícia Militar, descrição dos materiais e custos da operação, além dos nomes dos policiais envolvidos e do responsável pela ordem de desocupação.

Entre os requerimentos gerados a partir da 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, estão ainda a realização de visita ao Ministério Público Estadual para entregar restos de artefatos recolhidos pelas famílias. Por fim será requerido pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas e do vídeo exibido naquela reunião, para apuração da responsabilidade pela atuação da Polícia Militar que serão entregues também  ao governador do Estado, à Prefeitura de Belo Horizonte, ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Chefia da Polícia Civil, à representação do Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef - no Brasil, à presidência do Tribunal de Justiça do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG e à Ouvidoria de Polícia do Estado.

MORADIA

Foram aprovados requerimentos do Deputado Rogério Correia (PT) sobre as questões de moradia, entre eles o pedido de cadastro das famílias da ocupação “Temer Jamais” em programas habitacionais da Prefeitura de Belo Horizonte, e a formulação de manifestação de repúdio ao prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB), pela ausência de políticas públicas abrangendo a questão de moradia para a população de baixa renda em Belo Horizonte.

O deputado ainda  solicitou a realização de audiência com a participação do presidente da ALMG, de membros da Comissão de Constituição e Justiça e de representantes dos principais movimentos de luta pela moradia digna no Estado, para debater a tramitação do Projeto de Lei nº 3.562, de 2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos socioambientais e fundiários rurais e urbanos.

PEC 241, EDUCAÇÃO E PRÉ-SAL

Sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241, que institui um teto de gastos nas contas públicas durante 20 anos, foi aprovado o requerimento dos deputados Rogério Correia (PT) e Marília Campos  para que seja encaminhado às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e aos líderes de bancadas pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no dia 22/09, para encaminharem pela rejeição a votação da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 241/2016, haja vista a vedação ao retrocesso de direitos fundamentais.

Foram aprovados também dois requerimentos para a realização de audiências públicas. Uma para debater a proposta de reforma do ensino médio e seus impactos na formação para a cidadania no Brasil, e outra para discutir os  impactos da efetivação dos direitos fundamentais no Brasil decorrentes das mudanças do marco regulatório da camada do pré-sal, que reduzirão a arrecadação de recursos pelo Estado advindos da exploração do petróleo sem a participação da Petrobras.

Na ocasião foi aprovado também um requerimento de audiência pública do deputado Cabo Júlio (PMDB) para debater as denúncias de agentes socioeducativos de que a Promotoria da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, supostamente, estaria perseguindo e abrindo indiscriminadamente processos de apuração contra esses servidores, tendo como base o relato de menores internados por determinação judicial.


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