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Audiência da Comissão de Direitos Humanos discute a PEC que congela gasto público


Dados da Polícia Legislativa apontam mais de três mil participantes na audiência Foto: Sarah Torres/ ALMG

Por Lívia Laudares

O congelamento por 20 anos dos repasses com despesas públicas, entre essas os investimentos em saúde e educação, foi o enfoque do debate na Comissão de Direitos Humanos da ALMG, em audiência pública realizada na quinta-feira (22/09).  A reunião foi requerida pelos deputados Rogério Correia e Marília Campos, ambos do PT, com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que tramita no Congresso Nacional e institui teto para os gastos públicos.

A audiência contou com a presença de militantes de várias categorias profissionais que haviam participado da paralisação nacional convocada pelas centrais sindicais. Da Praça da Estação, manifestantes seguiram para a Assembleia Legislativa. Com a grande mobilização popular, a reunião foi transferida do Auditório para o Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira. Segundo a Polícia Legislativa, mais de três mil pessoas participaram do evento, que contou com a presença de líderes sindicais, representantes de movimentos sociais, feministas e da juventude, MST, entre outros.

O desrespeito aos direitos conquistados à Constituição Federal  foi destaque na fala dos convidados. O economista e assessor da subseção do Dieese na Central Única dos Trabalhadores em Minas Gerais (CUT-MG), Frederico Luiz Barbosa de Melo, detalhou a influência da PEC 241 na vida e no cotidiano das pessoas. Frederico ainda questionou os motivos apresentados para a proposição da Proposta de Emenda à Constituição.“O grande problema do Brasil não é o desajuste fiscal, é a desigualdade social é a desigualdade de renda, a vulnerabilidade e a pobreza”. Ele ainda destacou que “há uma sutileza no documento, que dificulta à população enxergar suas consequências na vida prática, no posto de saúde, no Pronatec”

O deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) também criticou a proposta em tramitação no Congresso. Ele afirmou que a PEC 241 fere a educação e a saúde, além de ser a chave que abre a porta para a reforma da previdência. “A PEC 241 é a PEC do desmonte, porque em primeiro lugar desmonta a Constituição do Brasi. E junto da Constituição, o Estado Democrático de Direito.’ Patrus ainda destacou que “é fácil prever com a PEC 241 o fim do Bolsa Família, o fim do benefício de prestação continuada, que garante um salário mínimo às pessoas idosas e as pessoas com deficiência pobres e incapacitadas pelo trabalho. A PEC fere fundo no direito dos pobres”.

A  presidente da CUT-MG, Beatriz da Silva Cerqueira, agradeceu a presença de Marília Campos e Rogério Correia no ato e criticou a postura da Polícia Militar na chegada dos manifestantes à Assembleia Legislativa. “Eu quero repudiar o comportamento do comando da polícia no encerramento do nosso ato. É injustificável que uma juventude, mulheres, negros, trabalhadores e trabalhadoras, sejam, em qualquer hipótese, recebidos com gás de pimenta. Isso demonstra além da lógica da criminalização das lutas sociais, o despreparo de uma polícia que não está acostumada a encontrar povo”.


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