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Criação da APA Fernão Dias já pode ir a Plenário em 2º turno


Criação da APA visa preservar o Parque Fernão Dias

O Projeto de Lei (PL) 2.999/15, da deputada Marília Campos (PT), que cria a Área de Proteção Ambiental do Parque Fernão Dias (APA – Fernão Dias), teve parecer de 2º turno aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião na quarta-feira (14/09) o PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno (vencido). Com isso, o projeto já está pronto para voltar ao Plenário para análise em 2º turno.

Originalmente, a proposição cria a APA, que abrange os municípios de Contagem e Betim (ambos na Região Metropolitana de Belo Horizonte). A área é pública, de propriedade do Estado, e nela hoje está implantado um parque urbano denominado Parque Fernão Dias.

Na tramitação da matéria em 1º turno, foram feitas visitas ao local, audiências públicas e debates. Entendeu-se, então, que a melhor opção, naquele momento, seria a transformação da área em um parque estadual efetivo, ou seja, uma unidade de conservação legalmente constituída. Até então, a área era conhecida como parque, mas não o era, conforme a legislação.

Para ser parque ou mesmo APA ou qualquer unidade de conservação prevista em lei federal ou estadual é necessário cumprir requisitos específicos. Dois desses passos já concretizados são a colocação em consulta pública do estudo técnico que embasou a pretensão da parlamentar em criar a unidade de conservação e a realização, em seguida, de audiência pública para ouvir a opinião da população local sobre essa medida.

A referida audiência pública aconteceu no dia 24/8, quando órgãos técnicos do Estado e entidades de classe empresariais manifestaram preocupação com a criação de um parque estadual naquele local, posicionando-se contrariamente. Recomendaram então a retornar ao texto original, que cria a APA Fernão Dias.

A deputada Marília Campos encaminhou nova redação ao projeto, que foi acatada, por meio do substitutivo nº 1 ao vencido, com algumas adaptações necessárias para a plena utilização da área. A principal mudança é a volta da denominação da unidade de parque para APA. Foram alterados, então, os incisos III e VI do artigo 2º.

A nova redação para o inciso III permite que o órgão ambiental gestor da unidade de conservação possa utilizar parte das instalações da futura APA para abrigar, por exemplo, um horto florestal ou viveiro para a produção de mudas de plantas.

Poderá ainda implantar um Centro de Triagem de Animais Silvestres, uma vez que o acolhimento de fauna silvestre apreendida em poder de terceiros foi repassada pela União ao Governo do Estado.

No inciso VI, foi incluída a possibilidade de se promover na APA ações de educação ambiental, de cultura e de desporto, além das já previstas: lazer e recreação. Entretanto, somente o Plano de Manejo da futura APA, a ser elaborado por seu órgão gestor, definirá o que poderá ou não ser feito naquela área.

Outra alteração se deu no anexo que contém a descrição do perímetro da área. A delimitação original é antiga e imprecisa e utiliza marcações de pontos de vetores que provavelmente nem existem mais.
O plano de requalificação do Parque Fernão Dias, elaborado pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, traz uma moderna e precisa delimitação da área, mapeada com aparelho de GPS, em coordenadas geográficas UTM.



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