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Plenário já pode votar projetos de suplementação de verbas para MP e TJ


Para fazer a suplementação, o governo vai usar recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita

Por Ilson Lima

Em reunião conjunta, as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e de Membros das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovaram na quinta-feira (18/08) os Projetos de Lei 3.661/16 e 3.662/16 de autoria do governador Fernando Pimentel, que autorizam a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em favor do Ministério Público (MPMG) e do Poder Judiciário.

Presidente da FFO, o deputado Tiago Ulisses (PV) afirmou que a aprovação dos projetos obedeceu às normas da Constituição do Estado, que impõem a necessidade de que suplementações e remanejamentos de recursos do MPMG e do Poder Judiciário sejam analisados pela ALMG, e ao Regimento Interno da ALMG. “Os projetos estão prontos para o plenário, amparados em todas as leis e normas, inclusive na Lei de Responsabilidade Fiscal, e por isso foram aprovados unanimemente pelos membros das comissões”, ressaltou o parlamentar. A votação em plenário será em turno único, conforme o artigo 204 do Regimento Interno da Casa. 

Os créditos suplementares chegam a quase R$ 120 milhões, no caso do Poder Judiciário, e a R$ 4,5 milhões, no caso do MPMG. Para o Tribunal de Justiça (TJ) chegam ao limite de até R$ 45 milhões, para atender a despesas de pessoal e encargos sociais; e de até R$ 74.225.686,95, para atender a investimentos e outras despesas correntes do Fundo Especial do Poder Judiciário. No caso do MPMG, atingem o limite de até R$ 540 mil, para atender despesas de investimentos; e de até R$ 4 milhões, no caso do Fundo Especial desta instituição, para atender a investimentos e outras despesas correntes.

Segundo o Projeto de Lei 3.662/16, a suplementação utilizará recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de contribuição patronal para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), no valor de R$ 30 milhões. E do excesso de arrecadação da receita de contribuição do servidor para o Funpip, no valor de R$ 15 milhões. Já os mais de R$ 74 milhões destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário serão divididos da seguinte forma: outras despesas correntes, até o valor de R$ 61.225.686,95; e investimentos, até o valor de R$ 13 milhões. Para isso, serão utilizados recursos provenientes de fontes diversas. 

Os créditos suplementares para o MPMG destinam-se a cobrir despesas de investimentos do órgão, utilizando como fonte de recursos o saldo financeiro de convênio firmado entre esta instituição e o Ministério da Justiça, que em dezembro de 2011 totalizavam o valor de R$ 420 mil, e do saldo financeiro da contrapartida ao convênio com o Ministério da Justiça, no valor de R$ 120 mil. A suplementação do Fundo Especial do MPMG tem por objetivo cobrir despesas de investimentos até o limite de R$ 1 milhão (outras despesas correntes) e até o limite de R$ 3 milhões (investimentos), utilizando como fonte de recursos o saldo financeiro da receita própria dos recursos diretamente arrecadados.

Participaram da reunião conjunta das comissões pelo Bloco Minas Melhor, o seu líder, deputado Rogério Correia (PT), e os deputados Geraldo Pimenta (PCdoB) e Bosco (PTdoB).


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