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Projeto que regulariza terras devolutas é considerado constitucional


Leonídio Bouças apresentou emenda ao projeto do deputado Tadeu Martins Leite

Foto: Sarah Torres / ALMG


O Projeto de Lei (PL) 3.601/16, do deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), para regularizar terras públicas e devolutas estaduais, recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na terça-feira (9/8/16). O relator e presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PMDB), concluiu pela juridicidade da matéria, com a emenda nº 1, que apresentou. A proposição segue agora para análise das comissões de Administração Pública e de Agropecuária e Agroindústria, antes de ser votada em 1° turno pelo Plenário.


As terras devolutas são glebas que não se encontram no domínio particular por título legítimo e nem constituem próprios da União, dos estados ou dos municípios. Conforme justificativa apresentada por Tadeu Martins Leite, a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais é muito importante e para que se efetive é preciso superar obstáculos legais. Ele ressalta que é grande o passivo de terras estaduais a serem regularizadas, bem como o anseio popular em ver retomadas as ações que têm por objeto a titularização de terras devolutas ocupadas informalmente. Diante disso, propõe a atualização da legislação estadual, a previsão de instrumentos para demarcação e destinação das áreas devolutas conforme diretrizes estabelecidas pela Constituição Mineira, e a consolidação da legislação estadual que dispõe sobre as terras devolutas estaduais, em especial as Leis 7.373, de 1978; 9.681, de 1988; 11.020, 1993; e 14.313, de 2002.



Emenda

O relator Leonídio Bouças propôs, com a emenda nº 1 apresentada, a supressão dos artigos 40, 44 e 46. O artigo 40 dispõe que o poder público estadual poderá celebrar convênio com os municípios mas, segundo ele, a Constituição Mineira determina que compete somente ao governador celebrar convênio com entidade de direito público ou privado. Já o artigo 44 prescreve que o Estado promoverá desapropriação por interesse social no caso de conflito ou tensão social incontornável. “Trata-se de criação de nova hipótese de desapropriação por interesse social, matéria essa objeto da Lei Federal 4.132, de 1962”, ressaltou. Por fim, o parlamentar acredita ser necessário a exclusão do artigo 46, tendo em vista que o exercício do poder regulamentar é de competência exclusiva do Executivo, não cabendo ao Legislativo fixar prazo para sua concretização.



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