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Projeto de Lei quer preservar livre concorrência na venda de uniformes escolares

O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.280/15, que dispõe sobre a comercialização de uniformes escolares no estado, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB). A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou, terça-feira (9/08), parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que determina que as escolas das redes pública e privada ficam obrigadas a fornecer modelo, especificações técnicas e logotipo para todos os fornecedores interessados na produção dos uniformes escolares. Foi derrubada a proposta original de proibir que apenas um fornecedor fosse indicado pela instituição de ensino, mas ficou preservado o objetivo de garantir uma maior concorrência no mercado.  

Foi aprovada também a emenda do relator, deputado Fábio Avelar (PTdoB), que altera o substitutivo, determinando que as escolas deverão fazer pesquisa de mercado para obter o preço de peças de vestuário similares, não podendo o preço dos uniformes ser superior ao obtido na pesquisa.

Cabo Júlio justificou a proposta lembrando que a venda de uniformes escolares tem sido uma questão altamente debatida em razão do constante desrespeito aos direitos de pais e responsáveis, que ficam privados dos direitos de escolha e de informação. Segundo ele, "é muito comum que as escolas cadastrem fornecedores para venda dessa vestimenta e em muitos casos indiquem apenas um comerciante, o que é extremamente prejudicial ao consumidor, já que o fornecedor geralmente impõe o preço que bem entende, estabelecendo, assim, uma vantagem manifestamente excessiva, prática essa vedada pelo Código de Defesa do Consumidor". O objetivo do PL é preservar a livre concorrência entre os estabelecimentos comerciais do setor, garantindo, assim, de forma efetiva, o direito dos consumidores.

Durante a reunião também foi aprovado requerimento para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater o cumprimento da Lei 19.445, de 2011, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado. 




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