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Plenário aprova em 1º turno seis projetos da reforma que extinguem órgãos estaduais


Projetos aprovados pelo plenário devem ser apreciados em segundo turno na semana que vem


Seis projetos de lei (Pls) que extinguem órgãos da administração estadual e fazem parte da reforma administrativa enviada pelo governador Fernando Pimentel à Assembleia Legislativa (ALMG), no primeiro semestre, foram aprovados em 1º turno pelo plenário na terça-feira (09/08). As matérias seguem para a Comissão de Administração Pública, onde serão apreciadas em 2º turno. A previsão é de que voltem ao plenário na semana que vem. Os PLs preservam os direitos dos servidores efetivos dos órgãos que serão extintos e aloca os trabalhadores em outros órgãos e secretarias de Estado, sem prejuízo da remuneração que recebem. 

O primeiro projeto a ser aprovado foi o 3.509/16, que extingue o Departamento de Obras Públicas (Deop). A matéria determina que as atribuições do órgão sejam absorvidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), que passará a denominar-se Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG).

Foi aprovado também em 1º turno o PL 3.504/16, que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel-MG). A matéria prevê que as finalidades do órgãos sejam incorporadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), incluindo todos os contratos e convênios celebrados e bens móveis.

Já o projeto 3.505/16, que extingue o Escritório de Representação do Governo mineiro em Brasília, transfere sua atribuição à Secretaria de Estado de Governo (Segov). A matéria oficializa também o fim do escritório regional no Rio de Janeiro, desativado desde o início do governo Fernando Pimentel.

O plenário aprovou ainda os projetos 3.506/16, que extingue o Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC), transferindo as finalidades da autarquia para a Fundação João Pinheiro (FJP) e para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes); e 3.511/16, que extingue a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IO/MG). Nesse caso, a autarquia passsará a funcionar com status de subsecretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), que incorporará a edição e gestão das publicações no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais.

Para compatibilizar a extinção de alguns órgãos do governo, atendendo ao principal objetivo da reforma administrativa de melhorar a gestão do governo, o projeto 3.515/16 – aprovado também pelo plenário em 1º turno ontem – modifica atribuições da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas (Codemig), da Companhia de Processamento de Dados de Minas Gerais (Prodemge) e da Minas Gerais Administração e Serviços S/A(MGS).


Entre as novas atribuições da Prodemge está a de prestar serviços de impressão a terceiros, antes a cargo da Imprensa Oficial. Já a MGS passa a prestar serviços técnicos, administrativos e gerais aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União e do Distrito Federal, não se restringindo apenas à prestação dos serviços ao Estado e municípios.

Pelo projeto, a Codemig poderá participar em instituições e fundos financeiros, realizar operações de financiamento que não resultem em alteração da estrutural societária (uma forma de abrir o capital da empresa) e fomentar projetos nas áreas de ciência, tecnologia, pesquisa e inovação.


Ao projeto 3.515,16 foi incorporado outro projeto da reforma originalmente enviado pelo governo, foi anexado o 3.516/16, que autoriza a extinção da Companhia Mineira de Promoções (Prominas).

O líder do governo na Casa, deputado Durval Ângelo (PT), lembrou que o governador anunciou no início do ano um contingenciamento de gastos de R$ 2 bilhões e que o foco da reestruturação é melhorar a prestação de serviços à população. “O olhar da reestruturação é para a eficiência e a agilidade. O conceito da boa governança. A eficiência da máquina pública com participação social”, afirmou. E fez uma comparação em relação aos 12 anos de governos tucanos. "Está se incorporando um conceito novo do que é governar. Não tem aquela pirotecnia do passado de choque de gestão e déficit zero. Foi propaganda nacional e logo no primeiro mês de governo a gente descobriu que o rei estava nu, que essas propagandas eram falsas”, acrescentou.

Durval ressaltou que as extinções de órgãos públicos previstas na reestruturação são necessárias para acabar com a sobreposição de funções e que elas não vão acarretar perdas para os servidores públicos efetivos. “Em todos os órgãos que estão sendo extintos os servidores concursados ou que têm função pública têm seus direitos garantidos. Temos os projetos garantindo carga horária, salários e vantagens pessoais dos cargos. Casos em que cargo tem garantia da estabilidade financeira, ela está garantida. Isso não se discute”, concluiu.

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