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Reforma administrativa volta à pauta com o fim do recesso parlamentar


Deputados Ulysses Gomes presidiu a primeira sessão do 2º semestre

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Foto: ALMG


Com a volta das atividades parlamentares em Minas Gerais, os deputados pretendem concluir, até o final de agosto, a votação da reforma administrativa proposta pelo governador Fernando Pimentel. Esse foi o acordo firmado entre os deputados da base, da oposição e do bloco independente ainda em julho, após a aprovação do Projeto de Lei 3.503/16, que vem sendo chamado de “projeto-mãe” da reforma.

De acordo com o deputado Durval Ângelo (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa, os Projetos de Lei (Pls) foram amplamente discutidos com servidores, sociedade civil e pelos próprios parlamentares. “São projetos que estão tramitando na casa há mais de 120 dias. Alguns foram incorporados, outros sofreram alterações e todos eles puderam ser analisados com cautela por todos os deputados”, ressaltou.

Com alteração do expediente dos órgãos públicos do estado por conta das modalidades esportivas oficiais que serão disputadas em Belo Horizonte durante os Jogos Olímpicos, Durval disse que os parlamentares devem concentrar as votações em plenário em quatro dias: 8, 9, 17 e 18 de agosto. “Faremos um esforço nesses dias para finalizar esse processo de votação dos projetos da reforma”, disse.


Análise dos vetos

Além dos PLs da reforma, o plenário deverá votar os vetos do governador aos Projetos de Lei aprovados ainda no primeiro semestre, de autoria de deputados. “Os vetos foram praticados em julho por isso só estarão em condições de serem apreciados no final de setembro ou início de outubro, ou seja, não teremos vetos trancando a pauta”, garantiu Durval Ângelo. 

O líder do governo explicou que os vetos estão de acordo com as notas técnicas desfavoráveis que o governo já havia encaminhado durante a tramitação dos PLs. 
Um dos Projetos vetados propõem cadastro de armas de fogo e munições o que já é previsto pela Lei Federal 10.826/03, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, que criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) na Polícia Federal, que cadastra as armas em poder da população.

Oito dos 14 vetos enviados pelo governador à Assembleia são parciais, relativos a dispositivos previstos no Projeto de Lei 3.503/16, da reforma administrativa. Primentelvetou totalmente o PL que estabelece a concessão de desconto no pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa para apoio a hospitais filantrópicos, hospitais de ensino e entidades beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde. Na mensagem que traz as razões do veto, o governador explica que a Secretaria de Estado de Fazenda entende que a concessão de desconto para essas entidades contraria o interesse público, “na medida em que a renúncia fiscal não foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária Anual e que os descontos previstos são superiores aos das leis de incentivo ao esporte e cultura vigentes”.

Já um terceiro PL que tem veto proposto pelo Executivo dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no comércio, na intermediação, na fundição e na purificação de joias usadas, ouro e metais nobres. Conforme mensagem do veto, tal proposição é inconstitucional, por prever requisitos, cadastros e limitações em atividades empresariais, matéria do direito comercial, cuja competência legislativa é privativa da União.

Outros três vetos integrais foram propostos pelo governador. Um sobre o PL que trata de débitos de reposição florestal, outro sobre plano de evacuação de obras públicas e sobre a alteração no Código de Ética Militar.



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