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Porte de arma branca é proibido em Minas


Foto: Divulgação

Por Assessoria de Comunicação/ ALMG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2° turno o Projeto de Lei (PL) 2.227/15 do Deputado Cabo Julio, que proíbe o porte de arma branca no Estado. De acordo com o PL, arma branca é definida como artefato cortante ou perfurante, geralmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal ou similares, cuja lâmina tenha 10 centímetros de comprimento ou mais.

O PL prevê a incidência de multa para o caso de descumprimento e determina que o valor arrecadado com a sanção seja recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, criado pela Lei 11.402/94 e estabelece como sanções a apreensão do artefato e o valor da multa, de 900 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs).

Da forma como aprovado, o projeto especifica os casos que não configuram porte de arma branca: transportar o artefato novo, na embalagem original; em bolsas, malas, sacolas ou similares; em veículos, desde que acondicionados em mala ou caixa de ferramentas; e em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador.

Outro projeto do deputado Cabo Julio também aprovado em Plenário modifica o Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais. O Projeto de Lei 779/15, altera dispositivo relacionado às transgressões disciplinares de natureza grave e insere menção a cancelamento de registros disciplinares.

A proposta muda a redação do inciso XII do artigo 13 da Lei 14.310/02, que contém o código, excluindo do seu texto a parte que tipifica como transgressão disciplinar de natureza grave a conduta do militar que se referir de modo depreciativo a ato da administração pública.

Além da mudança, o projeto insere no código dispositivo que garante o cancelamento de registros e pontuações negativas referentes a punições aplicadas a militares, caso tenha sido encerrado o prazo previsto na norma para a aplicação das penas.



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