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Opinião

 
 

Um semestre e muitos avanços na ALMG

Em meio às turbulências políticas do País, o balanço dos trabalhos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais é muito positivo no primeiro semestre de 2016.

A consolidação definitiva desse balanço ainda demandará tempo. Por ora, destacamos quatro temas estruturantes que passaram pela Casa e que marcam a avaliação como positiva: a Reforma Administrativa; o reajuste do piso salarial da educação em 11,36%; a Comissão Especial das Barragens e a garantia de direitos à parcela de vítimas da Lei 100, adoecidas e em licenças médicas, que demandavam uma solução que não fosse a mera aplicação de decisão do STF sobre seu vínculo com o Estado.

A Reforma Administrativa enviada pelo Executivo na forma do PL 3.503/16 é o ponto alto dessa avaliação. É a primeira vez na história política do estado de Minas Gerais que uma proposta de reestruturação da máquina do governo é enviada à luz do dia ao Legislativo e se expõe à mais ampla discussão e ao voto dos representantes do povo. Antes, aprovava-se um “cheque em branco” ao governante da época que, por leis delegadas, sem transparência e sem debate, promovia mudanças substantivas nessa máquina. Com o 3.503/16 inaugurou-se um novo tempo no estado. Da proposição inicial àquela que finalmente foi aprovada há importantes diferenças, fruto da crítica e do aperfeiçoamento que se atinge quando prevalece a transparência. Foram cerca de 200 emendas e destaques, a maioria deles feitos pela oposição na Casa, exaustivamente debatidos e deliberados de forma soberana pelos parlamentares. Inclusive as revisões feitas pelo próprio Executivo, antes mesmo da apreciação em Plenário, representaram o avanço na forma de condução de uma reforma administrativa apresentada à luz do dia, como foi essa.

Merece registro também a aplicação do reajuste de 11,36% no Piso Nacional da Educação. Fruto de compromisso assumido pelo governador Fernando Pimentel com representantes da categoria da educação, a implementação do Piso, sem penduricalhos, é uma conquista importante.

No mesmo patamar de revelância social, tivemos a aprovação do relatório da Comissão Extraordinária das Barragens, com destaque para proposição de leis que tornam mais rigorosas as condições da atividade minerária no estado, sobretudo no quesito ambiental e na segurança dos trabalhadores. A tragédia de Mariana, provocada pela mineradora Samarco, não será esquecida.

E nesse primeiro semestre também estabelecemos o resgate de uma dívida institucional com parte dos atingidos pela famigerada Lei 100, a que iludiu dezenas de milhares de servidores com uma efetivação sem concurso público, principalmente na área da educação. Servidores adoecidos que, em licença médica, por força de decisão do STF foram automaticamente desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015 tiveram seus direitos reconhecidos. Projeto de lei foi aprovado garantindo a cerca de 4.500 servidores a manutenção de suas licença médicas, mediante perícia (Lei 22.098/16). Além da assistência imediata, esse tempo de afastamento poderá ser contado para efeito do cálculo da aposentadoria.

Em torno dessas iniciativas estruturantes, tivemos centenas de projetos de lei, audiências públicas, seminários, ciclos de debates que trataram de todos temas próprios de um espaço legislativo.

Uma casa parlamentar é o ponto de encontro das diversas demandas sociais que, muitas vezes se expressam na iniciativa dos poderes Executivo e Judiciário, pelas entidades empresariais, representações de trabalhadores e movimentos sociais, da academia e da cultura, entre outros.

E isso ocorreu de forma plena no primeiro semestre do ano. O bloco parlamentar Minas Melhor, de apoio ao governo Fernando Pimentel, foi avalista desse processo.

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