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Comissão de Barragens aprova relatório e encaminha tramitação de três projetos de lei


A Comissão Extraordinária das Barragens trabalhou por oito meses e fez 11 visitas à Samarco e comunidades atingidas

Núcleo de Comunicação Minas Melhor
Foto: Flávia Bernardo

Três Projetos de Lei (PL), dois de autoria da Comissão Extraordinária de Barragens e um de autoria do governador Fernando Pimentel foram indicados na quinta-feira (07/07), durante a sessão de aprovação do relatório final da Comissão, como propostas para melhoria da atividade minerária no estado e com o objetivo de coibir os acidentes com rompimentos de barragens, além de ampliar e intensificar a fiscalização. O relatório, de autoria dos deputados Rogério Correia (PT) e João Magalhães (PMDB), considera que o rompimento da Barragem do Fundão, que destruiu o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, em 5 de novembro do ano passado, provocando a morte de 19 pessoas, poderia ter sido evitado. Além das responsabilidades administrativa e civil, o texto afirma que houve responsabilidade criminal da Samarco e de suas controladoras Vale S.A. e BHP Billiton, na tragédia. "Não foi acidente, não foi abalo sísmico. Ficou claro durante o trabalho que houve crime ambiental, um crime que devastou municípios, rios e vidas”, disse Rogério Correia enquanto apresentava os pontos primordiais do relatório.

O PL 3.676/16, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização, estabelece, entre outras medidas, a proibição de instalação de barragem a um raio mínimo de 10 quilômetros de povoamento, comunidade, reservatório ou manancial para abastecimento público de água potável e aumenta em até 100 vezes a multa por descumprimento. “É um projeto que proíbe inclusive a construção de barragens a montante que é mais barato, porém muito menos segura”, pontuou Rogério Correia.

Já o PL 3.677/16 prevê a destinação dos recursos da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários (TRFM) exclusivamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente; à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). “Os recursos da taxa minerária hoje se dilui pela secretaria da Fazenda e pela de Planejamento. O que nós queremos é que ela fortaleça a fiscalização e seja investida na aplicação de novas tecnologias”, disse.

O terceiro projeto é o 3.312/16, de autoria do governo do estado, construído de forma participativa com o acompanhamento do Movimento doa Atingidos por Barragens (MAB), trata do conceito de “atingidos”, para que nenhuma pessoa seja prejudica pela construção ou rompimento de barragens no estado. “Esse projeto é importante para que as pessoas sejam socorridas antes da barragem se efetivar”, defendeu Rogério Correia.

Emendas

Cinco emendas apresentadas ao relatório final da Comissão e que foram aprovadas tratam da estabilidade de emprego para os trabalhadores da Samarco e de empresas terceirizadas, além de contribuir para a segurança dos trabalhadores e para a conscientização ambiental.

Autor das emendas, o deputado Celinho do Sintrocell (PCdoB) lembrou que os relatórios do Ministério Público e do Ministério do Trabalho e Emprego confirmaram o rompimento da barragem como acidente de trabalho, e que por isso é preciso fazer valer as normas da legislação trabalhistas. “Apresentamos emendas para garantir a estabilidade de emprego para todos os trabalhadores conforme o artigo 161 da CLT e também discutir o processo de terceirização, que está constatado o excesso da jornada de trabalho”, ressaltou.

Outra emenda do parlamentar pede para que o estado forme uma comissão especial para deliberar sobre as licenças de grandes empreendimentos em Minas Gerais e pede, ainda, que as empresas façam o ressarcimento ao SUS e à Previdência Social pelos gastos originados a partir de acidentes de trabalho.


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