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Projeto que cria conselho LGBT está pronto para o plenário


Conselho deverá ser vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social

Assessoria de Imprensa ALMG

Foto: Divulgação


Está pronto para ser votado em 1º turno no Plenário o Projeto de Lei (PL) 1.831/15, que propõe diretrizes para a Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). De autoria da deputada Marília Campos (PT), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na terça-feira (5/7), na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ao analisar o mérito da proposição, o relator, deputado João Magalhães (PMDB), ressaltou que o artigo 1° da Constituição Federal estabelece a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Brasileira. Além disso, observou que o artigo 3° da Carta prevê que o Brasil tem como um dos objetivos fundamentais, promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

De acordo com o parecer, a principal intenção do projeto é responder a uma demanda do movimento mineiro LGBT e tornar efetivas as políticas públicas destinadas a essa população.

O texto original do projeto propunha a criação do Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e altera a Lei Delegada 180/11 que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo, incluindo o conselho como órgão integrante da área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

Com a aprovação do substitutivo, que altera uma Lei Delegada criada em 2011 pelo governo do PSDB, o Conselho deverá ser criado com a implementação da Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, e terá uma formatação paritária, com a participação de membros do governo e da sociedade civil, como órgão integrante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).


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