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Projeto de Lei apresentado pelo MP reforça ações do governo para controle e segurança de barragens


Projeto de Lei recebeu mais de 56 mil assinaturas

Núcleo de Comunicação Minas Melhor

Foto: Guilherme Dardanhan


Um Projeto de Lei (PL) de iniciativa popular com mais de 56 mil assinaturas colhidas em 80% dos municípios mineiros foi apresentado hoje à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pelo Ministério Público (MP) e entregue ao presidente da Comissão Extraordinária de Barragens, deputado Agostinho Patrus (PV). A iniciativa marcou os 8 meses do rompimento da barragem de Fundão em Mariana, que matou 19 pessoas e destruiu os distritos de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Barra Longa. Considerado o maior desastre ambiental do país, a lama com resíduos de minério também destruiu afluentes e o próprio Rio Doce e chegou ao litoral capixaba.

Para o relator da Comissão de Barragens, Rogério Correia (PT), que na semana passada apresentou o relatório que aponta a Samarco e suas subsidiárias (Vale e BHP Billiton) como responsáveis por crime ambiental e social, a iniciativa do MP ajuda a reforçar um dos três Projetos de Lei que estão sendo apresentados pelo governador Fernando Pimentel. “Temos três projetos e um deles trata justamente da segurança das barragens, exige um licenciamento rigoroso e proíbe a construção de qualquer tipo de barragem num raio de 10 km de distância de comunidades, povoados ou mananciais”, disse.

Assim como o PL apresentado pelo MP, o projeto do governo visa proibir a construção de barragens pelo método de altemento a montante, considerado menos seguro.

Segundo o relator outros dois projetos de autoria do Poder Executivo devem começar a tramitar na Casa ainda esse mês. Um deles estipula uma política para os atingidos por barragens seja pela construção ou em casos de acidentes. O outro visa aprimorar a legislação para que os recursos da taxa minerária, que hoje é da ordem de R$ 240 milhões, seja todo destinado para o trabalho de fiscalização, investimentos em novas tecnologias e de valorização dos servidores. Atualmente, apenas R$ 30 milhões são utilizados para esse fim, ficando o restante sob gerenciamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Para o promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto o projeto entregue à ALMG apresenta um teto mínimo de exigência da sociedade e que toda nova proposta que ajude a elevar esse patamar será bem vinda. “Não podemos admitir novas tragédias, por isso é preciso rever o modo de fiscalização, controle e investir em novas teologias que são mais caras, porém mais seguras”, reforçou.

O PL do Ministério Público deve receber parecer da Comissão de Participação Popular, presidida pela deputada Marília Campos (PT), em 20 dias.




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