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Base do governo aprova projeto da reforma que deve trazer melhorias para administração do estado

Núclao de Comunicação Minas Melhor

O principal Projeto de Lei (PL 3.503/16) da reforma administrativa aprovado na terça-feira (05/07) por ampla maioria dos parlamentares vai oferecer ao governo do estado instrumentos importantes para reestruturar a máquina administrativa e melhorar a eficácia dos serviços públicos em Minas Gerais.

A proposta permite que o governo faça uma reorganização nas funções de gestão de algumas pastas e alocação de servidores para o desenvolvimento de novas políticas públicas.

Segundo o deputado Rogério Correia (PT), líder do Bloco Minas Melhor, essa medida é importante já que, no início da gestão, o governador Fernando Pimentel criou novas secretarias, como a de Desenvolvimento Agrário e Direitos Humanos e Participação Social. “No início do ano passado o governo fez uma reforma importante para Minas Gerais criando essas novas pastas. Por isso é preciso reorganizar a estrutura do estado para que ela seja produtiva e que melhore o atendimento ao cidadão”, ressaltou.

A reforma do governo estabelece ainda formas de participação social com a validação dos conselhos criados nos Fóruns Regionais de Governo e a unificação de 10 conselhos sociais na Secretaria de Direitos Humanos e Participação Social.

O líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), ressaltou que para a melhoria da governança o PL prevê a possibilidade de ações setoriais entre as secretarias para resolver demandas específicas em diferentes regiões do estado. “Isso vai permitir que membros da área de Segurança Pública e da Educação, por exemplo, possam se agrupar para resolver problemas conjuntamente”, disse.

A aprovação do PL em forma do substitutivo nº 1 prevê ainda a criação de três secretarias extraordinárias com estruturas temporárias e reduzidas, que atuarão em áreas específicas diante de situações emergenciais.

Durval Ângelo, que foi o relator do projeto, destacou ainda que a reforma ajudou a extinguir leis delegadas criadas pelo PSDB que autorizava ações do governo sem a participação do legislativo no remanejamento feito por meio de decretos. “Esse tempo onde as decisões eram tomadas dentro do gabinete do governador acabou em Minas Gerais. Tivemos aqui uma ampla discussão em torno deste e dos outros 14 projetos de lei que tratam da reforma administrativa ouvindo servidores, entidades e deputados da oposição. Por isso esse é um processo de mudança na estrutura administrativa do estado”, disse.


Confira algumas mudanças previstas no texto da Reforma


- Fusão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes).

- Vínculo do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes).

- Desmembramento da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) em Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), com a função de gerir as polícias Civil e Militar e ações da área, e Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), que será responsável pelas atividades prisionais.

- Criação de três secretarias de Estado extraordinárias, com a finalidade de atender a situações temporárias.

- Transferência da folha de pagamento da administração pública do Executivo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

- Víncula da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes).

- Criação de grupos de coordenação de políticas públicas setoriais compostos por integrantes de diferentes secretarias.

- Extinção de cargos vagos de diferentes carreiras do Poder Executivo.

- Definição de instâncias democráticas de diálogo e atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil para a formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas, programas e ações públicas.


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