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Projetos da reforma são aprovados pela Fiscalização Financeira e Orçamentária


Substitutivo mantém Imprensa Oficial na estrutura do governo

Núcleo de Comunicação Minas Melhor

Foto: Divulgação


Os debates promovidos pela Assembleia Legislativa e pelo governo de Minas em torno dos projetos da reforma administrativa, proposta pelo governador Fernando Pimentel, resultaram a permanência da Imprensa Oficial de Minas Gerais (IO-MG) na estrutura do Estado. A garantia se deu pelo substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei (PL) 3.511/16, relatado pelo deputado Tadeu Leite (PMDB), ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na segunda-feira (04/07), o projeto apresentado pelo relator, Vanderlei Miranda (PMDB), foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Com as alterações, a autarquia ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Internacionais (Seccri). O PL ainda precisa ser aprovado em plenário pelos parlamentares.

Outro projeto que recebeu um substitutivo da CCJ foi o PL 3.515/16, que trata das responsabilidades da Codemig, da Prodemge, e da Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS), que também está pronto para ir a plenário.

Com as alterações no projeto inicial, o Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (Indi) ficará sob responsabilidade da Codemig (75% das cotas) e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A (BDMG), que terá 25% das cotas.

O substitutivo prevê ainda que a Prodemge terá autorização para prestação de serviços para terceiros e ficará responsável pela gestão dos serviços de tele e radiodifusão, já que o PL 3.504/16, também pronto para ir a plenário, prevê a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicação (Detel).

O Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (Indi) será mantido e ampliará a sua atuação para a União e para o Distrito Federal, além do estado e municípios mineiros.

Para o deputado André Quintão (PT), essas alterações são fruto das audiências públicas realizadas pela Assembleia e pelas reuniões que o governo promoveu com os servidores e entidades. “Essa é uma reforma que tem a participação da sociedade e de deputados que estão trabalhando para que os projetos fiquem melhor do que quando chegaram à Casa”, destacou.

O relator, André Quintão, leu o parecer do PL 3.507/16, que trata da extinção da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex. Criada em 2009 pelo então governador Aécio Neves (PSDB), a instituição é alvo de investigação por parte do Ministério Público que já encaminhou à Justiça denúncias sobre superfaturamento de obras, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos. A operação já prendeu seis suspeitos entre eles, o ex-presidente do PSDB e ex-secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior no governo de Antonio Anastasia (PSDB), Nárcio Rodrigues.

Outros projetos

Outros dois projetos da reforma administrativa também foram aprovados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O PL 3.505/16 que extingue o escritório do governo de Minas Gerais em Brasília e o PL 3.506/16, que extingue o Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igetec).


Os projetos aprovados na FFO seguem para votação no plenário, no entanto, só serão analisados após a votação do PL 3.503/16. Segundo o deputado Durval Ângelo (PT), líder do governo no parlamento mineiro, o PL é a “espinha dorsal” da reforma administrativa e, de acordo com o regimento interno, deve ser votado com prioridade, já que tramita em regime de urgência e está trancando a pauta.


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