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Projetos de lei para evitar tragédias como a de Mariana e punir responsáveis começam a tramitar na ALMG


Deputados da Comissão das Barragens entregam os projetos de lei à Mesa da Assembleia

Os dois projetos de lei sugeridos pelos relatores da Comissão Extraordinária das Barragens – deputados Rogério Correia (PT) e João Magalhães (PMDB) –  e que modificam a atividade minerária em Minas Gerais começam a tramitar na terça-feira (05/07) na Assembleia Legislativa. As propostas foram entregues na segunda-feira ao secretário-geral da Mesa da ALMG, Carlos Navarro, por deputados que integraram a comissão.

Assim como o relatório final , que será votado na próxima na quinta-feira (7/07), os projetos de lei são resultado do trabalho de quase oito meses feito pelo  deputados que integraram a comissão, instalada uma semana depois do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, em 5 de novembro do ano passado. O desastre ambiental destruiu o distrito de Bento Rodrigues, a fauna e flora da bacia hidrográfica do Rio Doce e matou 19 pessoas.

Os projetos foram aprovados pela comissão na quinta-feira (30/06). Um deles dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização das barragens, adequando a legislação estadual à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), de 2010. Entre outras medidas, a proposta proíbe a instalação de barragem a um raio mínimo de 10 quilômetros de povoamento, comunidade, reservatório ou manancial para abastecimento público de água potável; obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil para o licenciamento ambiental de barragens e aumenta em até 100 vezes a multa por descumprimento. O outro projeto destina os recursos da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários (TRFM) exclusivamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente; à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). A previsão é de que injete R$ 200 milhões no sistema para melhorar a fiscalização e as condições de trabalho dos fiscais.

Para o relator da Comissão, deputado Rogério Correia (PT), os projetos de lei da Comissão das Barragens e o 3.312/2016 do governador Fernando Pimentel — que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) —, “representam um marco para a legislação ambiental em Minas Gerais, uma nova forma de minerar respeitando o meio ambiente e os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão”. Ele disse esperar uma aprovação rápida no Legislativo. “Essa talvez seja a contribuição mais importante da Assembleia à sociedade neste ano, após um crime como esse”, ressaltou.

O presidente da Comissão, deputado Agostinho Patrus (PV), afirmou que o papel da Assembleia é dar sequência às cobranças a Samarco com relação aos compromissos feitos nos acordos assinados por ela. “A Samarco tem que fazer as reparações dos danos cometidos contra o Rio Doce e seus afluentes e dos prejuízos às famílias”, declarou.

A deputada Marília Campos (PT) declarou que os deputados estão sensíveis à situação dos trabalhadores da Samarco. Ela salientou que os trabalhadores da empresa solicitaram a intermediação dos parlamentares no encontro que haverá entre o Ministério Público de Minas Gerais e a empresa. “Mais de 300 trabalhadores já saíram da empresa por meio do plano de demissão voluntária. Vamos ver agora o que é possível fazer entre as partes envolvidas”, frisou.

Já a deputada Celise Laviola (PMDB) frisou que a Assembleia Legislativa vem cumprindo o que foi prometido desde o início. “O que queremos é que a mineração volte às suas atividades, mas com responsabilidade, não esquecendo que, além da população de Mariana, os moradores das cidades às margens do Rio Doce foram também imensamente sacrificados nessa tragédia”, lamentou.

Um dos coordenadores do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Mateus Alves elogiou o trabalho dos deputados. “Se por um lado temos que repudiar o crime ocorrido em Mariana após oito meses da tragédia, creio que o trabalho da Comissão; do seu presidente, Agostinho Patrus Filho, e dos relatores Rogério Correia e João Magalhães; foi muito bom. A nossa expectativa é que os projetos sejam aprovados”, aposta.

Viúva de uma das vítimas do desastre, Aline Ferreira Ribeiro lamentou ter sido necessário acontecer a tragédia para que fosse criadas leis de segurança como as previstas nos projetos. “Infelizmente foi preciso perder vidas para vir essas leis”, disse ela. O marido dela, Samuel Vieira Albino, pai de três filhos, era sondador contratado por uma das empresas terceirizadas pela Samarco e foi carregado pela lama. O corpo foi encontrado a quilômetros do local onde estava trabalhando. A família recebeu R$ 100 mil de indenização e entrou na Justiça para aumentar esse valor.



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