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Nove projetos da Reforma Administrativa são aprovados na Comissão de Administração Pública


os projetos aprovados pelos deputados da Comissão de Administração Pública serão apreciados na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária


Por Ilson Lima

A Comissão de Administração Pública (CAP) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na quinta-feira (30/06) nove projetos de lei encaminhados pelo Executivo ao Legislativo e que tratam da reforma administrativa da estrutura do Estado. Desses, apenas um foi aprovado em reunião conjunta da CAP com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). As matérias seguem para votação em plenário e depois podem retornar às comissões para apreciação.

Para o deputado André Quintão (PT), o sentido e a prioridade da reforma do governo Pimentel é promover maior eficiência, integração e qualidade do serviço público ao cidadão mineiro. “Existe superposição de atribuições e vários órgãos desempenham as mesmas tarefas. A preocupação do governo é dar racionalidade à administração pública”, ressaltou.

André Quintão frisou que as mudanças preservam dois princípios: respeitar os direitos do servidor público, em especial aquele que é efetivo, e produzir um amplo debate na ALMG. “Ao contrário dos governo tucanos, que até há pouco tempo, legislavam por meio de leis delegadas, a reforma têm sido discutida amplamente no Legislativo e vai sair melhor do que entrou”, garantiu.

Presidente da CAP, o deputado João Magalhães (PMDB) acredita que até o final da próxima semana o Projeto de Lei 3.503/2016, considerado o principal da reforma, deverá ser votado em plenário. “O debate que estamos fazendo está correto, está dentro do que esperávamos, apesar de algumas polêmicas ocorridas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”, declarou.

Das nove proposições, a que foi votada conjuntamente pela CAP e FFO foi o Projeto de Lei 3.510/16, que extingue a Fundação Rural Mineira (Ruralminas), transferindo seus equipamentos e seus funcionários para outros órgãos do estado na área de agricultura.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/2016 é considerado o mais polêmico, pois muda o Estatuto dos Funcionários Civil do Estado de Minas Gerais e trata dos crimes de improbidade administrativa. O servidor público é obrigado a declarar seus bens anualmente e pode ser demitido sumariamente, caso seja constatada alguma irregularidade. Esse ponto é o mais questionado pelas entidades dos servidores públicos.

Foram aprovados ainda os projetos que alteram as funções da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) e da Companhia de Processamento de Minas Gerais (Prodemge) e os que tratam da extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel), da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), do Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igeec), da Imprensa Oficial e dos escritórios de Representação de Minas Gerais em Brasília e no Rio de Janeiro, além da transformação da Rádio Inconfidência em Empresa Mineira de Comunicação.



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