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Comissão responsabiliza Samarco, Vale e BHP e aprova projetos de lei para evitar tragédias como a de Mariana


Na última das 10 visitas técnicas, os deputados da comissão constataram que ainda há vazamento de rejeitos nas barragens da Samarco

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto Décio Jr

O rompimento da Barragem do Fundão, que destruiu o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, em 5 de novembro do ano passado, provocando a morte de 19 pessoas, poderia ter sido evitado. É a principal conclusão do relatório da Comissão Extraordinária das Barragens, elaborado pelos deputados Rogério Correia (PT) e João Magalhães (PMDB). Por isso mesmo, o texto ressalta que, além das responsabilidades administrativa e civil, houve responsabilidade criminal da Samarco e de suas controladoras Vale S.A. e BHP Billiton, na tragédia. “As empresas sabiam que havia este risco, trinca, fenômenos palpáveis, para que pudessem evitar o que aconteceu”, frisou Rogério Correia.

Para tentar evitar que se repitam crimes ambientais semelhantes, a comissão aprovou na quinta-feira (30/06) dois projetos sugeridos pelos relatores: um que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização das barragens, que, entre outras coisas, proíbe a instalação de barragem a um raio mínimo de 10 quilômetros de povoamento, comunidade, reservatório ou manancial para abastecimento público de água potável e aumenta em até 100 vezes a multa por descumprimento; e outro que destina os recursos da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários (TRFM) exclusivamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente; à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). “Isso injeta cerca de R$ 200 milhões no sistema para melhorar não só a fiscalização, mas também as condições de trabalho daqueles fiscais, daquelas pessoas que trabalham no Sistema Estadual de Meio Ambiente”, explicou o presidente da comissão, deputado Agostinho Patrus (PV).

“Foram mais de sete meses de trabalho intenso, em que a comissão pôs o pé na lama e viu o sofrimento das pessoas às margens dos rios. As recomendações que fazemos e os projetos apresentados são para criar um novo modelo de mineração no estado, em que se garanta o desenvolvimento econômico mas também o direito das pessoas e do meio ambiente. Reforçamos também a necessidade de votação de um projeto que já tramita (PL 3.312/06) e foi apresentado pelo governador Fernando Pimentel, que reconhece a figura do atingido por barragens”, resumiu Rogério Correia. O relatório lido por ele na quinta-feira será votado em 7 de julho. Entre as recomendações, está a de que o governo conceda incentivos às empresas que dêem outra destinação aos rejeitos de minério, que não seja a contenção em barragens.

Retomada


Líder do Bloco Minas Melhor, Rogério Correia considerou ser “inadmissível” o retorno da Samarco à atividade produtiva no Complexo de Germano, como quer a empresa, até que seja demonstrado o fim dos impactos ambientais, a contenção da lama remanescente, a cessação do carreamento de rejeitos para os rios Gualaxo do Norte, Carmo e Doce, e todas as medidas técnicas de segurança de suas estruturas. Uma das recomendações é de que seja interrompido definitivamente o extravasamento de rejeitos a partir da barragem de Fundão. Agostinho Patrus acrescentou que a exigência para que as empresas contratem um seguro de responsabilidade civil para o caso de acidentes, prevista num dos projetos de lei propostos, acabará com o argumento de que é necessário o retorno às atividades para que as empresas tenham dinheiro para pagar as vítimas e cumprir os compromissos para recuperar o meio ambiente.

As gravações telefônicas obtidas pela Polícia Federal, que revelaram tentativas de atrapalhar as investigações, foram também levadas em conta. “As conversas comprometedoras mantidas entre dirigentes da Samarco e trazidas a público pela imprensa, deixam claro que os diretores da empresa conheciam e reconheciam a existência de sérios problemas na barragem, o que significa, portanto, que eles fizeram declarações mentirosas a esta comissão”, enfatiza o relatório.

Depois de 24 reuniões, entre audiências públicas e de convidados, e de 10 visitas técnicas às diversas localidades atingidas pelo rompimento – além dos distritos de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira, a cidade de Barra Longa – a comissão recomenda que a reconstrução da infraestrutura e das residências destruídas seja feita com a participação e pactuação das populações dos distritos atingidos, em especial Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo. E ainda que representantes dos comitês de bacias dos afluentes do Rio Doce participem das deliberações da fundação criada por acordo para gerir a mitigação dos efeitos da tragédia.

Para chegar ao texto final, os deputados estudaram o inquérito da Polícia Civil (que pediu a prisão de sete pessoas), os documentos da força-tarefa do governo de Minas, os relatórios das comissões especiais da Câmara dos Deputados e do Senado que investigaram o acidente e do Ministério Público, além do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta assinado por acordo entre a União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e as empresas envolvidas. Apesar de ter considerado esse acordo um “poderoso instrumento de governança” e marco para as ações de reparação e compensação, o relatório afirma que a Assembleia deve acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas e o monitoramento dos parâmetros e das condições pactuadas.


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