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Projeto que garante maior liberdade de expressão a policiais está pronto para o plenário


Líder do movimento que mudou a Polícia Militar em 1997, Cabo Júlio diz que ainda é preciso eliminar resquícios da ditadura

Por Ilson Lima* 

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na terça-feira (28/06), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 779/15, que modifica o Código de Ética e Disciplina dos Militares (CEDM). O objetivo é garantir aos militares a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal. “Ainda há resquícios do período da ditadura, em que a liberdade de expressão civil ou mesmo militar era controlada pela alta cúpula do governo”, afirmou o vice-líder do governo deputado Cabo Júlio (PMDB), autor do projeto de lei. A proposta altera o inciso XII do artigo 13 da Lei 14.310, de 2002, que contém o Código de Ética, ao excluir o dispositivo que tipifica como transgressão disciplinar de natureza grave a conduta do militar ao referir-se de modo depreciativo a ato da administração público. Os outros dois atos descritos nesse inciso, que se referem de modo depreciativo a outro militar e à autoridade, foram mantidos.

O texto proposto acrescenta ao código artigo garantindo o cancelamento de registros e pontuações negativas referentes a punições aplicadas a militares, caso tenha sido encerrado o prazo previsto na norma para a aplicação das penas. "De nada valeria o cancelamento das punições se não houver uma norma legal que possibilite a reclassificação do conceito do militar. Com o novo texto, teremos uma regra justa, que atenda aos princípios de política e de justiça disciplinar", destacou o vice-líder do governo.

Já tendo obtido parecer favorável de 1º turno pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Administração Pública (CAP), o PL já pode ser analisado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia.



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